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Deputado Lúcio Mosquini apresenta projeto de lei que libera porte de arma em propriedades rurais

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A violência no campo em Rondônia tem chegado a níveis alarmantes. Além dos conflitos agrários, uma série de crimes como furtos e roubos têm afligido produtores rurais em todas as regiões do estado. Um projeto de lei do deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO) pretende levar mais segurança ao homem do campo e inibir os crimes em áreas rurais.
“Nesse contexto de violência é preciso que tomemos providências para que os produtores rurais possam defender suas famílias e suas propriedades. Boa parte dessas propriedades rurais se localizam em regiões distantes de qualquer auxílio policial, por isso é fundamental que seja autorizado o porte de armas, com condições bem específicas e dentro da lei, para que eles se defendam “, afirmou Mosquini.
O PL 8157/17 altera a Lei n° 10.826 – Estatuto do Desarmamento – e estabelece o porte de arma para produtores rurais. De acordo com a lei é assegurado ao proprietário rural, maior de vinte e cinco anos, o porte de uma arma até calibre 12, cano longo, dentro dos limites de sua propriedade.
“É preciso que fique claro que o porte de arma só será autorizado dentro dos estritos limites da propriedade rural. O que não pode é nos omitirmos desta situação tão grave. Para mudar este quadro incluí um dispositivo no Estatuto do Desarmamento que assegura o porte de arma para os produtores rurais dentro dos limites de sua propriedade”, concluiu Mosquini.
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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