Rondônia
ESPERTO: MPC-RO interpõe recurso ao TCE contra decisão que concedeu pensão a ex-deputado que já é aposentado pela União
Rondônia
De acordo com o órgão ministerial, a pensão concedida ao ex-parlamentar, a partir dos fundamentos expostos no artigo 268 da Constituição Estadual, é ilegal.
Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) interpôs recurso ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) requerendo a reforma do Acórdão AC2-TC 01234/17-2ª Câmara, proferido no Pedido de Reexame nº 1981/2017-TCE-RO, o qual autorizou o registro ao ato de concessão de pensão por invalidez ao ex-deputado estadual Daniel Neri de Oliveira.
De acordo com o órgão ministerial, a pensão concedida ao ex-parlamentar, a partir dos fundamentos expostos no artigo 268 da Constituição Estadual, é ilegal, haja vista a impossibilidade da executoriedade do mencionado artigo constitucional, especialmente após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e pela Lei Federal nº 10.887/2004.
Conforme explica o MPC-RO, o artigo 268 da CE prevê sistema próprio de previdência a deputados e ex-deputados estaduais e, assim, contraria a Constituição Federal, violando também princípios federativos e republicanos, já que apenas a União pode editar normas gerais sobre a previdência social, cabendo aos Estados legislar de forma supletiva ou complementar, não podendo haver mais de um regime de previdência em cada ente da federação, por força de redação expressa posta no art. 40, § 20, da Constituição Federal.
Amparado em decisões sobre a matéria de órgãos superiores do Judiciário, como o STF, o MPC rondoniense ainda ressalta que os deputados estaduais se submetem ao regime geral de previdência social (RGPS), sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de suas aposentadorias (art. 40, § 13, da CF/88).
SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
O recurso ministerial ainda informa que o ex-deputado sonegou a importante informação de que já recebe aposentadoria oriunda de sua condição de ex-servidor do ex-Território Federal de Rondônia, conforme registrado em publicações oficiais, sendo, portanto, vedado a ele o recebimento de aposentadorias de cargos não acumuláveis (como, no caso, o de ex-deputado e de ex-servidor federal), conforme dispõe o art. 40, § 6º, da Constituição Federal.
Dada a constatação das duas situações – inexecutoriedade do artigo 268 da Constituição Estadual e a sonegação de informações pelo ex-deputado estadual sobre sua situação jurídico-previdenciária –, o MPC-RO pede, além da reforma do acórdão, que o ex-deputado seja multado pela tentativa de alteração da verdade dos fatos, ao omitir sua condição de servidor inativo, inclusive no momento em que promoveu a interposição do pedido de reexame junto ao TCE-RO.
Requer ainda que seja determinada à Assembleia Legislativa (ALE-RO) a apuração administrativa dos valores concedidos a Daniel Neri de Oliveira, a título de aposentação com base no artigo 268 da CE, a partir de sua segunda aposentadoria e, em seguida, providencie a devolução dos valores apurados aos cofres públicos. Caso não consiga sucesso nessa medida, deve a ALE-RO instaurar tomada de contas especial, a fim de apurar o dano cometido ao erário.
Rondônia
Selecionada pelo Programa Jovens Embaixadores, estudante de Rolim de Moura embarca para intercâmbio nos EUA
A estudante Karyn Cecília de Oliveira Piazza, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aluízio Ferreira, localizada no município de Rolim de Moura, conquistou uma vaga para representar o estado de Rondônia no Programa Jovens Embaixadores (JE), nos Estados Unidos da América (EUA). Após passar por rigorosas etapas eliminatórias, a aluna rondoniense embarcou, na madrugada desta terça-feira (7), rumo a Brasília e, em seguida embarca para os EUA, onde participará do programa entre os meses de janeiro e fevereiro.
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Programa Jovens Embaixadores é uma iniciativa oficial do Departamento de Estado Norte-Americano, com coordenação da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos da América no Brasil e implementação pela Associação Grupo Mais Unidos. O programa identifica e valoriza jovens com espírito empreendedor, que demonstram capacidade de gerar impactos positivos em suas comunidades por meio de ações inovadoras, contribuindo para o bem-estar social.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a conquista da estudante demonstra a importância dos investimentos que a gestão estadual tem realizado na educação, oferecendo melhores condições e oportunidades aos jovens. “O foco é fortalecer a educação em Rondônia, investindo em infraestrutura, tecnologia, formação de professores e em programas como este, que abrem possibilidades para os estudantes”, salientou.
Em 2025, o programa assume um significado, ainda maior, alinhado à realização da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30) no Brasil. O programa “JE – 30 pela COP 30!” selecionou 30 jovens engajados em ações de impacto social voltadas para o combate às mudanças climáticas. Karyn Cecília, com sua dedicação e projetos, integra o grupo seleto de jovens que se destacam como agentes de transformação, com soluções para os desafios climáticos e promovendo um futuro mais sustentável.
Prestes a embarcar e emocionada com a conquista, Karyn Piazza compartilhou seus sentimentos. “Acredito que vai ser uma experiência muito incrível. Com muitas curiosidades. Vou adquirir muito conhecimento. Quando recebi a notícia através de um email da embaixada; que havia sido escolhida, chorei tanto, fiquei muito emocionada com essa conquista. Quero aprender sobre liderança, a cultura dos EUA e ter o máximo de experiência e ideias, e compartilhar tudo isso aqui no nosso estado.”
A secretária da Seduc, Ana Lúcia Pacini, ressaltou que, a seleção de Karyn Piazza representa o reconhecimento do talento e potencial dos estudantes da Rede Pública de Ensino de Rondônia. “Sua participação no programa Jovens Embaixadores é um exemplo inspirador para outros jovens, mostrando que é possível fazer a diferença e contribuir para um mundo melhor.”
Segundo a coordenadora do setor de educação básica da Seduc, Mariy Kátia, a participação da estudante no programa é motivo de orgulho para comunidade escolar, ao município de Rolim de Moura e todo o estado. “É um orgulho ver nossos estudantes brilhando e representando Rondônia em um programa tão importante como o Jovens Embaixadores. Este intercâmbio cultural e de conhecimento, certamente trará frutos valiosos para a formação dela e ao futuro do nosso estado.”
INTERCÂMBIO
O programa Jovens Embaixadores (JE) é um intercâmbio de curta duração nos Estados Unidos para estudantes da rede pública do Brasil que se destacam em suas respectivas comunidades pela atitude positiva, bom desempenho acadêmico, conhecimento da língua inglesa, perfil de liderança e espírito empreendedor.
O Jovens Embaixadores oferece aos participantes uma experiência enriquecedora, com atividades que incluem:
- Oficinas sobre liderança e empreendedorismo;
- Visitas a escolas e projetos de empreendedorismo social;
- Reuniões com representantes do governo norte-americano;
- Apresentações sobre o Brasil.
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Fonte: Governo RO
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