Política

Assembleia Legislativa aprova LDO, últimos indicados para diretorias do Governo e entra em recesso

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Sessões ordinárias retomam agora somente em 6 de agosto.

O Projeto de Lei Ordinária nº 115, de 2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa na noite de ontem (25). Os deputados também votaram e aprovaram os nomes de Ana Flora Camargo Gerhardt, para comandar a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), Eluane Martins Silva, para presidente da Fundação Cultura do Estado de Rondônia (Funcer) e Antônio Francisco Gomes Silva para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).

Após as votações, a Casa de Leis entrou em recesso constitucional e retoma as atividades ordinárias em 6 de agosto.

Emendas na Lei 

Ezequiel Neiva (PTB),  presidente da Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), e  relator do projeto para elaboração da LDO, destacou que a matéria passou por diversos debates.  “Verificamos a necessidade de incluir algumas emendas, entre elas a desvinculação de receita pelo Poder Legislativo”, justificou.

Ele especificou que a alteração do texto prevê que, para promover qualquer desvinculação, o Executivo deve encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.

Outra alteração envolve o cancelamento de emendas parlamentares. Ezequiel Neiva citou que em 2018 um total de R$ 15 milhões em emendas de deputados deixaram de ser repassadas por inadimplência de prefeituras ou por erros em projetos.

“Esse recurso foi direcionado pelo Executivo para outras fontes que não são de interesse do parlamentar. Agora deverá ficar em restos a pagar, para que no próximo ano possa ser utilizado”, citou Ezequiel Neiva.

Ele detalhou que, se no ano seguinte a prefeitura não sair da inadimplência, o deputado poderá direcionar o recurso para outras obras.

Ezequiel Neiva foi parabenizado pelo 1º secretário da Mesa Diretora, Ismael Crispin (PSB), e pelo deputado Adailton Fúria (PSD).

Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO – Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO
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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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