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Rondônia

Comitê Gestor de Privacidade publica instruções normativas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Rondônia

O comitê realiza diretrizes para a gestão de dados pessoais, política de privacidade e capacitação aos servidores

O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Estado de Rondônia publicou recentemente, três novas instruções normativas, com o objetivo de promover a adequação dos órgãos e entidades do Governo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD regulamenta a elaboração do Inventário de Dados Pessoais. Essa medida tem como objetivo, estabelecer o mínimo necessário para manter os registros das operações de tratamento dos dados, tais como fluxo de tratamento, hipótese legal, descrição dos dados pessoais e categoria dos titulares, disponibilizando inclusive, modelo (template) em formato de planilha eletrônica.

A segunda Instrução Normativa, de n° 5/2023/CGPD, trata da divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa medida busca garantir a transparência e o acesso facilitado aos responsáveis pela proteção dos dados pessoais, permitindo dessa forma, que os cidadãos possam exercer seus direitos e buscar esclarecimentos quando necessário.

Já a terceira normativa, Instrução Normativa nº 6/2023/CGPD, estabelece os requisitos para a publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Essa medida visa assegurar que a divulgação desses dados seja realizada de forma adequada, respeitando os princípios de proteção e privacidade previstos na LGPD.

De acordo com o coordenador do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Tiago Aguiar, as instruções normativas são mais um passo importante para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, na Administração Pública Estadual. “O CGPD, por meio dessas medidas, busca promover uma cultura de proteção de dados e garantir a conformidade dos órgãos públicos com as disposições legais de privacidade e segurança da informação,” completou.

Fonte: Governo RO

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Rondônia

Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS

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O lançamento do Comitê aconteceu no Iespro, em Porto Velho

O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu  na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.

O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.

O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ 

I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;

II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;

III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;

IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;

V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;

VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.

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Fonte: Governo RO

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