Para simplificar a apresentação de defesa da autuação ou recursos de multas, a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) de Rolim de Moura (RO), disponibilizou um modelo de formulário no site da prefeitura www.rolimdemoura.ro.gov.br em Transparência (Down), Downloads documentos. O formulário traz os campos para preenchimento das informações obrigatórias manualmente, conforme previsto em legislação, e a lista de documentos que devem ser anexados.

Clique aqui para baixar o modelo do formulário.

A defesa prévia é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito. A notificação da autuação (NAIT) não é a multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a infração. Por isso mesmo, ela não traz o código de barra para pagamento. A NAIT é o aviso que foi constatada uma infração de trânsito. Após seu recebimento no endereço do proprietário do veículo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa.

No caso de infrações de competência do COMTRAN, a defesa da autuação deverá ser levada no Protocolo na Prefeitura de Rolim de Moura, localizada na Avenida João Pessoa, Bairro Centro.

A defesa será analisada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).  A JARI já existe a mais de um ano e as sessões são todas as quintas-feiras.

DOCUMENTOS
Formulário preenchido manualmente e assinado, cópias do CRLV/CRV, RG, CPF, CNH (só da CNH se essa servir como documento de identidade), e comprovante de endereço (atualizado) e outros documentos que comprovem suas alegações.

PRAZO
Os prazos, documentos necessários, bem como todas as instruções para apresentação de defesa ou recursos, estão nas notificações recebidas pelo proprietário. Recomenda-se ler com atenção todas as informações constantes nas notificações.

NOTIFICAÇÕES
As notificações são encaminhadas pelo órgão autuador ao endereço declarado pelo proprietário no momento do registro do veículo. Caso o proprietário não tenha recebido alguma notificação de infração é possível que ele esteja com o endereço desatualizado junto ao Detran/RO ou que não tenha sido encontrado em três tentativas pelos Correios.

QUEM PODE RECORRER DA MULTA?

O Proprietário do veículo e o infrator ou Procurador nomeado na forma da lei. Recursos apresentados por terceiros deverão ter reconhecida a firma do recorrente e as cópias apresentadas deverão ser autenticadas.