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Coren-RO processa governo do Estado por irregularidades na assistência de Enfermagem no Cemetron, em Porto Velho

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“A atribuição legal do Coren não pode se restringir a notificações que não surtem efeitos, sob pena de mácula às atribuições outorgadas por lei”

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) ajuizou a ação civil pública nº 1002265-74.2021.4.01.4100, com pedido de tutela de urgência, contra o governo do Estado cobrando a presença de um enfermeiro para orientar e supervisionar as atividades de assistência realizadas por técnicos e auxiliares de Enfermagem em todos os setores do Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron).

A petição justifica que, diante de inúmeras fiscalizações no local e a persistência da irregularidade em alguns setores do hospital, o cenário representa grave risco para a incolumidade física dos usuários, devido à ausência do profissional enfermeiro. “A atribuição legal do Coren não pode se restringir a notificações que não surtem efeitos, sob pena de mácula às atribuições outorgadas por lei”.

O relatório da inspeção realizada em março de 2017 já dava conta da falha na assistência. “Após análise de escala do serviço de enfermagem, recebida durante a inspeção, constatou-se a ausência de enfermeiros na Classificação de Risco, Clínica Médica Masculina II, CME (Central de Material e Esterilização) e CPDM (Central de Preparo e Diluição de Medicamento) nos períodos vespertinos, noturnos e finais de semanas e feriados. Não há POP para as etapas do processamento dos produtos. No dia da visita não havia enfermeiro no setor”.

Além disso, a ação declara quantitativo insuficiente de profissionais de Enfermagem para atender à demanda da instituição, e a falta de planejamento e programação de Enfermagem (SAE). No mesmo ano, em julho, os problemas continuaram e foram relatados e notificados. Em fevereiro de 2018, nova inspeção constatou a continuidade das irregularidades.

“Não há enfermeiro ininterruptamente para supervisão dos técnicos de enfermagem e execução de atividades de enfermagem na central de preparo e diluição de medicamentos. Uma enfermeira atua no setor de segunda a sexta-feira no período matutino. De igual modo, a central de materiais e esterilização não dispõe de enfermeiro em todo o período de funcionamento, nos períodos vespertinos e finais de semana, os técnicos de Enfermagem laboram sem enfermeiro no setor. As ambulâncias mantêm escalas apenas com técnicos de Enfermagem”, diz o relatório de outubro de 2020.

Este ano, as mesmas irregularidades foram destacadas, na fiscalização que aconteceu em janeiro de 2021. A Lei nº. 7.498/86, “dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem”, e o artigo 11 regula o mister do enfermeiro, os artigos 12 e 13 descrevem as competências dos técnicos e auxiliares de Enfermagem, sendo preciso o artigo 15:

“Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro”.

Diante de todo o processo exposto e constatações de irregularidades contínuas, o Coren-RO requer a tutela de urgência para que o governo do Estado cumpra com a obrigação de fazer:

– A disponibilização de enfermeiro durante todo o período de funcionamento do serviço de Enfermagem do Hospital Cemetron, notadamente no setor de Central de Preparo e Diluição de Medicamentos, na Central de Materiais e Esterilização, no transporte de pacientes em ambulâncias, orientando e supervisionando os técnicos e auxiliares de Enfermagem, sob pena de multa diária a ser arbitrada pela Justiça;

– Afastamento imediato, de qualquer prática de Enfermagem, dos servidores com carteira profissional de identidade vencida, por Exercício Ilegal da Enfermagem, nos termos da Lei nº 7.498/86;

– Em caso de descumprimento total ou parcial do provimento liminar, que seja imposta multa diária, para a hipótese de valor a ser arbitrado pela Justiça, sendo imputada a multa ao Secretário de Saúde, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade criminal por possível prática de crime de desobediência e improbidade administrativa, na forma da lei.

Com a ação, o Coren-RO defende a garantia da segurança à assistência de Enfermagem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Cemetron.

Ascom/Coren-RO

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INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

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Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anosO projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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