Rondônia
Justiça garante reintegração de posse de casas populares à prefeitura
Rondônia
Após serem invadidas por populares, Casas do programa “Minha Casa minha Vida”, do governo Federal, foi reintegrada a posse na manhã desta terça-feira (28/03) em Machadinho do Oeste. A posse se dá pelo despacho de “reintegração de posse 1707”, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, expedida pelo Juiz de Direito “Hedy Carlos Soares”, Juiz da “Vara única de Machadinho do Oeste”. Há mais de 15 dias, essas casas que fazem parte do programa do governo Federal foram invadidas. De acordo com o chefe do executivo de Machadinho, Leomar Patrício (PHS), houve uma tentativa de conversar com os invasores, mas a prefeitura não obteve sucesso. Na manhã desta terça-feira (28/03) a decisão Judicial foi cumprida.
Decisão Judicial:
Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada pelo requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, já devidamente qualificado nos autos, com o fim de reintegrar ao mesmo o Imóvel Urbano, situado no bairro São Pedro lI quadras I5, 20 Lotes na Rua Maria Conceição da Silva, e Quadra – 16, 20 do Lotes na Rua José Sebastião da Silva, neste município de Machadinho do Oeste, nos termos do art. 561 e 562 do novo CPC. Desde já autorizo o uso de força policial se necessário, devendo agir com moderação e possibilitar aos invasores a retirada de seus pertences que por ventura estejam nos imóveis. Fica também autorizada a realização de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. Advirto que o requerente deverá acompanhar a diligência dotal Sr(a) Oficial(a) de Justiça, fornecendo meios necessários para o fiel cumprimento do mandado. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito.
A reintegração de posse foi coordenada pela Polícia Militar de Machadinho do Oeste, comandada pelo Comandante Ferreira da PM, pelo oficial de justiça Daniely Inês Nunes e Carlos Eduardo de Barros, acompanhada pela Secretária municipal de Ação Social Raquel Pereira de Sousa, pelo Conselho Tutelar e Samu.
Rondônia
Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS
O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.
O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.
O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;
II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;
III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;
IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;
V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;
VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.
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Fonte: Governo RO
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