Lazinho apresenta ao governo proposta de lei de pagamento por serviços ambientais

19 de abril de 2017

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O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) apresentou ao governador Confúcio Moura, na última semana, a minuta de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais do Estado de Rondônia, dispondo sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de aplicação.

O deputado explica que a proposta de lei, construída em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sedam) e as entidades vinculadas ao tema Ecoporé, Rio Terra, Kanindé, Fetagro e Faperon, visa à redução de emissões de gases de efeito estufa; ações de enfrentamento aos eventos climáticos extremos, advindos das mudanças climáticas no estado; e propõe que haja compensação a quem desenvolve iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em suas propriedades, ajudando a manter ou produzir serviços ambientais, com áreas de florestas sendo mantidas e recompostas.

Para o deputado, esta lei é indispensável para a sustentabilidade ambiental, social e econômica de Rondônia. “Acreditamos nisso e, por isso, nos dedicamos desde o início do mandato à elaboração desta proposta, defendendo que as pessoas que preservaram e preservam ambientalmente suas áreas, com reflorestamentos, definição de áreas de proteção, mudança das práticas agrícolas, extrativismo sustentável, entre outros serviços ambientais, recebam incentivos”, disse.

O governador Confúcio parabenizou a atuação do deputado Lazinho em encabeçar essa luta e por entregar ao Estado um projeto pronto para que o próprio Estado apresente. Disse também ser defensor dessa causa e que “também sonha com um projeto dessa magnitude funcionando no Estado de Rondônia”.

O próximo passo agora, informou o deputado, é a realização de consultas publicas em todo o Estado, por meio de audiências públicas, para discutir o projeto e acatar possíveis alterações, antes de ser entregue em definitivo ao Governo.

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

Publicados

3 semanas atrás

9 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.