Lei da regularização: milhares de rondonienses serão donos de suas terras, comemora Mosquini

5 de junho de 2017

Por

Política

A regularização fundiária, conquistada por meio da Medida Provisória 759 recém aprovada pelo Congresso Nacional, tem sido a grande bandeira do deputado federal Lúcio Mosquini na Câmara dos Deputados.

Tudo começou ainda em 2015, com a apresentação de vários PLs (Projetos de Lei) que tratam da regularização fundiária na Amazônia Legal. Esses projetos, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, serviram de contribuição para o Presidente Michel Temer editar a nova lei em forma de Medida Provisória (MP), depois de várias audiências públicas.

Ela estabelece novas regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e ainda garante a GRATUIDADE no pagamento do Título ao INCRA ou Terra Legal até 1 módulo fiscal.

“Eu tenho chamado esta nova lei de MP da Paz, pois vai colocar um fim nos conflitos agrários que existem em Rondônia e vai possibilitar que todos os produtores sejam donos de verdade das suas terras”, afirmou Mosquini, autor de várias emendas à Medida Provisória.

Ela contém inúmeros benefícios para os produtores e foi aprovada pelo Congresso Nacional, aguardando sanção da presidência da república.

Entenda os principais benefícios da MP 759/16:

– Estão isentas de pagamento propriedades de até 60 hectares, tanto da regularização quanto da área de assentamentos

– Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação.

– Os títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável.

– Agora é possível regularizar áreas contínuas maiores que módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha).

– Será permitido que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.

– Foram mudadas as chamadas condições resolutivas, que o ocupante comprador precisa seguir durante dez anos. Se o beneficiário pagar à vista a terra de até 1 módulo fiscal, por 100% do valor médio da terra nua estabelecido pelo Incra, não precisará seguir essas condições.

– Se o título de domínio ou o termo de concessão for revogado, caberá indenização ao ocupante por benfeitorias e acréscimos que realizou, corrigidos monetariamente, e descontados de 15% do valor pago, a título de multa compensatória, e de 0,3% do valor do contrato por cada mês de ocupação desde a obtenção do título.

– Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro.

COMENTE ABAIXO:

Relacionado

Propaganda

Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

Publicados

2 semanas atrás

9 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

WhatsApp Image 2024-12-09 at 09.50.08 (1).jpeg

Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.