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Lei que garante segurança alimentar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e alergias alimentares é sancionada pelo governo de RO

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Para fazer uso desse direito, a pessoa com TEA ou a criança com alergia alimentar deverá apresentar laudo médico ou uma carteira de identificação que ateste sua condição

Publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) nesta terça-feira (1º), pelo governo do estado, a Lei nº 5.886 promove a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e crianças com alergias alimentares. A nova Lei permite o ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, independentemente de que o estabelecimento forneça alimentação.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a medida visa atender às necessidades específicas de pessoas que, por suas condições de saúde, necessitam de alimentos e utensílios adequados durante suas refeições, “garantindo que possam participar de atividades em diversos espaços sem enfrentar restrições desnecessárias”, explicou.

GARANTIA DE DIREITOS

As multas aplicadas por descumprimento serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social

Para fazer uso desse direito, a pessoa com TEA ou a criança com alergia alimentar deverá apresentar laudo médico ou uma carteira de identificação que ateste sua condição, conforme previsto na Lei Federal Nº 13.977/2020. Também será aceito o uso de cordões de identificação, como o quebra-cabeça ou girassol, desde que acompanhados da documentação necessária.

A Lei considera a recusa de adaptação razoável como discriminação, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Estabelecimentos que desrespeitarem a norma estarão sujeitos a multas que variam de 20 a 200 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), além de sanções mais severas em casos de reincidência, como multas de até 1.000 UPFs e a cassação da licença de funcionamento. As multas aplicadas por descumprimento serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social.

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Fonte: Governo RO

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Missões estratégicas e humanitárias marcam ações de proteção e resgate em 2024

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O CBMRO recebeu reforço significativo com a incorporação dos aviões Air Tractor no combate aos incêndios florestais nos parques de Rondônia 

O ano de 2024 foi marcado por avanços nas atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO). A corporação se destacou pela ampliação da infraestrutura, modernização tecnológica, capacitação de equipes e operações marcantes em diferentes frentes.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os investimentos em equipamentos, estruturas e capacitações fazem a diferença no atendimento aos rondonienses, garantindo mais proteção para população.

Em 2024, o CBMRO realizou mais de 20 mil atendimentos, incluindo emergências urbanas e desastres naturais. Apostando em inovação, foram adquiridas viaturas especializadas, drones e equipamentos de resgate de alta performance. Essas ferramentas aumentaram a eficiência e segurança das operações, especialmente no combate a incêndios e em situações de resgate em áreas de difícil acesso.

Foram mais de 20 mil atendimentos em 2024, incluindo emergências urbanas e desastres naturais

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

O planejamento estratégico da Corporação durante o período desafiador dos incêndios florestais resultou em uma redução significativa dos focos de incêndio criminosos em áreas críticas como Guajará-Mirim, Pimenta Bueno e Costa Marques. O helicóptero Falcão 2, equipado com o sistema Bambi Bucket com capacidade de arrebatar 450 litros d’água, desempenhou papel essencial no combate aéreo.

O governo de Rondônia contratou ainda 800 horas de voos das aeronaves especializadas, cada uma com capacidade para despejar 2 mil litros de água em cada lançamento. Um reforço significativo com a incorporação dos aviões Air Tractor no combate aos incêndios florestais no Parque Estadual Guajará-Mirim e Estação Ecológica Soldado da Borracha, no município de Cujubim.

EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA

Entre os avanços, está a inauguração da Torre de Salvamento em Altura

Dentre os avanços no ano, está a inauguração da Torre de Salvamento em Altura, um equipamento pioneiro que amplia o padrão de treinamento dos bombeiros nas operações em locais elevados. Também foi entregue o novo Centro de Ensino da Corporação, considerado referência para a formação e qualificação dos militares.

A expansão da infraestrutura contemplou, ainda, a entrega do quartel do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar (2º SGBM) e o início da construção de duas novas unidades: o 4º Grupamento de Bombeiros Militar (4º GBM), em Pimenta Bueno, e o Quartel de Buritis. As melhorias ampliam o alcance operacional da instituição em regiões estratégicas.

VALORIZAÇÃO

A formação continuada também foi evidenciada em 2024. A participação dos servidores em cursos nacionais e internacionais, abordando temas como combate a incêndios florestais e resgates complexos, resultou em uma tropa ainda mais qualificada e preparada para os desafios.

Missão humanitária atendeu as vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul

MISSÃO HUMANITÁRIA

Um dos momentos mais marcantes de 2024 foi a missão humanitária realizada pelo governo de Rondônia para atender às vítimas de enchentes no estado do Rio Grande do Sul. Pela primeira vez, o CBMRO atuou fora do estado. A equipe realizou 553 atendimentos diários, incluindo resgates, transporte aeromédico e distribuição de donativos.

O governo enviou, por meio do CBMRO, viaturas, embarcações, drones e outros equipamentos de salvamentos, necessários para atuação em situações de desastres. Para compor as equipes da Força-Tarefa, foram designados militares de todo estado. Durante a operação foram utilizadas uma aeronave “Caravan”, quatro caminhonetes e duas embarcações.

As equipes foram compostas por:

Governo de Rondônia entregou 52 medalhas para os participantes da ação humanitária

  • Dois binômios;
  • Dois pilotos;
  • Dois copilotos;
  • Dois operadores aerotáticos;
  • Um enfermeiro;
  • Dois médicos; e
  • Demais militares especialistas em salvamento terrestre.

No retorno a Rondônia, o governo do estado entregou 52 medalhas para os participantes da ação humanitária. Segundo o comandante-geral do CBMRO, coronel BM Nivaldo de Azevedo Ferreira, a operação demonstrou a capacidade técnica e a solidariedade dos bombeiros de Rondônia. “Foi uma missão desafiadora e histórica para nossa corporação. Mostramos que estamos preparados para atuar não apenas em Rondônia, mas em qualquer lugar onde nossa ajuda seja necessária”, afirmou.

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Fonte: Governo RO

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