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LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Porto Velho vai incentivar micro e pequenas empresas

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A Prefeitura de Porto Velho, através da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) vem intensificando a desburocratização do licenciamento ambiental, por meio de medidas que vão desde mudanças na legislação, que passa a dar tratamento especial ao micro e pequeno empreendedor, até o fomento da agricultura familiar. Segundo o prefeito dr Hildon Chaves, está quase pronta a minuta da lei a ser apresentada na Câmara de Vereadores que além de incentivar quem já exerce pequenos negócios, traz para a regularidade atividades que atuam de forma clandestina. Uma das principais mudanças está na dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e a instituição de nova metodologia de cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Sema.

“Havia muita reclamação da parte dos empreendedores quanto às taxas de licenciamento ambiental. Determinei ao secretário Robson Damasceno um estudo sobre o que seria possível fazer para readequar a metodologia de calculo das taxas, possibilitando diminuir a carga e trazendo para a legalidade atividades fora dos padrões legais”, explicou dr Hildon.

Segundo a nova lei, ficam isentas do pagamento de taxas ambientais as atividades agropecuárias e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos; que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de sua atividade. Micro empresas individuais (MEI) também ficarão isentas de taxas ambientais. Já as micro empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) terão desconto nas taxas de licenciamento ambiental, sendo 30% para ME e 10% para EPP.

Outra grande inovação trata da dispensa do licenciamento ambiental para aproximadamente cem atividades que não se enquadram como potencialmente poluidoras. Segundo o secretário Robson Damasceno, “a Prefeitura vem trabalhando forte no tripé: ambiental, social e econômico”.

RESPONSÁVEL TÉCNICO

Damasceno destacou a lei recentemente aprovada pelos vereadores, a qual retirou a obrigatoriedade de responsável técnico ambiental para micro-empreendedor individual, micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Já para as demais classificações de atividades, continua a obrigatoriedade, conforme o Código Municipal de Meio Ambiente, além de outras normas, inclusive federais.

MULTAS

Outra medida trazida pela gestão dr Hildon foi a redução dos valores da multa relativa a não atendimento de condicionante ambiental. Antes começava com 100 Unidades Padrões Fiscais do Município (UPFM), no valor de R$ 7.001,00. Com a publicação da lei passa a vigorar com valor inicial de 5 UPFM, equivalente a R$ 350,00. A ação corrige uma disparidade que poderia punir igualmente atividades micro, pequenas, médio e de grandes portes.

 

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INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

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Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anosO projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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