Brasil
Marcos Valério fecha acordo de delação com a Polícia Federal
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Depois de ter sua proposta de delação rejeitada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), o operador do mensalão Marcos Valério Fernandes fechou um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF). Por citar políticos com foro privilegiado, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o acordo aguarda a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Valério cumpria pena de prisão pela ação penal do mensalão na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), e foi transferido na última segunda-feira para uma unidade da Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac), em Sete Lagoas (MG), a pedido da Polícia Federal.
A transferência para a unidade — que propõe atendimento humanizado para a reintegração social de presos e tem vagas limitadas — era solicitada desde o ano passado pelos seus advogados. No entanto, não havia vagas disponíveis.
Na decisão que autorizou a transferência, datada da última segunda-feira, o juiz da Comarca de Contagem Wagner de Oliveira Cavalieri escreveu que a medida teve como objetivo “concluir procedimento de colaboração premiada sob análise do Supremo Tribunal Federal”.
Ele destacou que Valério “é presumidamente possuidor de inúmeras informações de interesse da Justiça e da sociedade brasileiras”, motivo pelo qual seria “inegável o interesse público em suas declarações sobre fatos ilícitos diversos que envolvem a República”.
Segundo o despacho, “em que pese a existência de formalidades e fila para a transferência de presos para o sistema Apac”, no caso de Valério “o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais e, portanto, a medida deve ser deferida conforme solicitada, ou seja, independentemente de ordem cronológica ou outros requisitos”.
A primeira versão da colaboração de Valério tinha 60 anexos e foi entregue em fevereiro deste ano à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte que informou em nota oficial, na época, não haver interesse em aceitar a delação.
Nos documentos, Valério relatava detalhes do caixa paralelo montado por suas agências de publicidade para operar desvios em contratos assinados durante o governo Fernando Henrique (1994-2002), e nos primeiros anos de Lula no Planalto (2003-2005) e Aécio Neves no governo de Minas (2003-2005).
Valério apresentou informações sobre desvios em contratos com os Correios durante o governo Lula e no Banco do Brasil no período em que a DNA Propaganda era agência de publicidade da estatal, durante o governo FH.
Também fala sobre caixa 2 operacionalizado por ele para campanhas tucanas em Minas, desvios em Furnas e pagamentos feitos por empresas como Usiminas e Andrade Gutierrez em benefício de políticos sob sua influência.
Valério relata, ainda, bastidores de uma operação para abafar a relação do Banco Rural com políticos tucanos em Minas, durante a CPMI dos Correios.
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Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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