Rondônia
MP obtém liminar para que Município de São Miguel conserte veículos destinados ao transporte de pacientes
Rondônia
O Ministério Público de Rondônia obteve medida liminar junto ao Judiciário, determinando que o Município de São Miguel do Guaporé adote providências necessárias para o reparo dos veículos prestadores do transporte de pacientes regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, por meio da qual o MP busca fazer cumprir o dever constitucional do Município de fornecer à sociedade o efetivo transporte médico intermunicipal de pacientes, regulados pelo SUS, e intramunicipal, com relação a pacientes que residem na zona rural e que necessitam se deslocar com frequência para sessões de tratamento contínuo na área urbana de São Miguel do Guaporé, o que vem sendo negado ou prestado de modo insuficiente.
Na liminar, o Judiciário determinou que, no prazo de 10 dias, o Município apresente uma relação pormenorizada de toda a frota de veículos de transporte coletivo de pacientes regulados pelo SUS pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, identificando suas condições atuais e os reparos mecânicos que demandem ser efetuados para a plena restauração de seu funcionamento. No prazo de 30 dias, o Município deverá efetuar todas as medidas possíveis visando ao reparo de tais veículos.
Na ação, o MP destaca ser de conhecimento público que a saúde no Município de São Miguel encontra-se em gravíssimas dificuldades, tendo sido instaurada uma série de procedimentos acerca do problema na Promotoria local.
Ao discorrer sobre a precariedade e insuficiência da frota de veículos destinada ao transporte intermunicipal de pacientes que vão realizar exames e consultas em outros municípios, o Ministério Público informou que grande parte dos carros está parada por falta de reparo mecânico, conforme foi apurado em vistoria realizada pelo MP, no final do ano passado.
A Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência foi ajuizada contra o Município de São Miguel, seu atual Prefeito Cornélio Duarte de Carvalho e Secretário Municipal de Saúde, Miguel Luiz Nunes.
Rondônia
Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS
O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.
O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.
O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;
II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;
III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;
IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;
V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;
VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.
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Fonte: Governo RO
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