O Ministério Público de Rondônia, por meio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), prorrogou até 29 de junho o prazo para cadastramento para o Chamamento Público, que tem como objetivo selecionar 21 Municípios para recebimento de veículos, mobiliários e equipamentos a serem destinados à área da saúde. Com a mudança, ficam alteradas as demais datas constantes no processo, conforme o Edital nº 2/2022/FRBL. Permanecem em vigor todas as outras disposições do regulamento.

A doação se dará mediante sorteio dentre os Municípios inscritos e habilitados. Serão distribuídos um veículo modelo Hatch, quatro portas, que deverá ser repassado, especificamente, ao Conselho Municipal de Saúde de cada Município sorteado e, ainda, quatro kits, a serem destinados ao Conselho Municipal e Unidades Básicas de Saúde (UBS), também indicadas pelo Município contemplado.

O kit é composto por um aparelho de ar-condicionado split; um bebedouro de coluna refrigerado; um computador completo (CPU, monitor, teclado e mouse); uma impressora multifuncional; quatro cadeiras de escritório e, ainda, uma mesa de escritório, tipo escrivaninha.

Poderão ser sorteados até 21 Municípios do Estado, observado o atendimento aos requisitos e a disponibilidade orçamentária para o recebimento dos materiais. Havendo eventual sobra de kits, por qualquer razão, os itens serão sorteados entre os inscritos remanescentes não sorteados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.

Inscrições – Poderão participar do Edital todos os Municípios pertencentes ao Estado de Rondônia que possuam o Conselho Municipal de Saúde devidamente regularizados.

Para participar do Chamamento Público, os Municípios deverão cumprir exigências previstas em edital e encaminhar à Secretaria do FRBL, exclusivamente por e-mail, no endereço [email protected], as documentações dispostas no regramento.

As inscrições devem ser feitas pelo Município e não pelas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Conselho Municipal de Saúde, isoladamente.

O Edital Chamamento Público nº 2/2022/FRBL, com os novos prazos, está disponível no site do Ministério Público de Rondônia na internet, no endereço https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/frbl.

FRBL – O FRBL é uma reserva de recursos criada para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, com condenações em dinheiro. Em 2021, o Conselho Gestor do Fundo escolheu a área temática da saúde para investimento de recursos, tendo sido definida a execução de projetos para o exercício de 2022.