A ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, buscou garantir que o município cumpra a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/17) criando um ambiente seguro e acolhedor para crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência.

Ação Civil Pública

A ação foi motivada por procedimento administrativo que constatou irregularidades como a desatualização do plano municipal e a falta de um local apropriado para a realização da escuta especializada. Apesar de o MPRO expedir recomendação para solucionar a demanda, o município de Pimenta Bueno não cumpriu integralmente as disposições contidas no documento.

Sentença Favorável

O MPRO visando salvaguardar os direitos transindividuais das crianças e adolescentes do município, então, propôs a demanda ao Juízo da Infância e da Juventude, que resultou em sentença favorável. Esta decisão foi um passo significativo para assegurar que o município de Pimenta Bueno ofereça o suporte adequado a esse grupo vulnerável.

A Escuta Protegida

A escuta protegida é uma espécie de entrevista sobre situação de violência envolvendo crianças ou adolescentes. Deve ser realizada em âmbito municipal, por equipe multidisciplinar, em local adequado e acolhedor, por meio de protocolo específico definido através de fluxos previamente determinados limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade.

Decisão judicial

O município de Pimenta Bueno deverá trabalhar para criar um ambiente que respeite as necessidades das crianças e adolescentes afetados pela violência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela lei. O MPRO continuará monitorando a situação para garantir que as mudanças sejam realizadas e que os jovens tenham a proteção devida.

O juízo determinou que, em até 180 dias, o município deve atualizar o Plano Municipal apresentando plano atualizado de prevenção e atendimento, conforme as diretrizes do Ministério Público. Devem adequar espaços de entrevistas, assegurando que os locais de escuta especializada sejam seguros e acolhedores, protegendo a privacidade e bem-estar dos atendidos.

Também devem divulgar amplamente o plano atualizado, informando órgãos municipais e profissionais da rede de proteção à infância; além de capacitar profissionais do comitê gestor, da saúde, assistência social e educação.

Compromisso do MPRO

Apesar da possibilidade de recursos contra a decisão, o Promotor de Justiça enfatizou o compromisso do MPRO em assegurar que o município cumpra integralmente as determinações para proteger os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes do município de Pimenta Bueno.