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MUDANÇA NA LEI PREJUDICA E EXPÕE DESCASO DA SEJUS COM SERVIDORES ENFERMOS, DIZ AASSPEN

Rondônia

A mudança na lei que rege a situação de servidores enfermos está prejudicando a categoria e retrata o descaso da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), denunciou a presidente Daihane Gomes, da Associação dos Agentes Penitenciários e Sócio educadores de Rondônia (AASSPEN). Disse também que a categoria não tem recebido benefícios, além das dificuldades que passa o sistema penitenciário.

De acordo com a presidente, após 15 dias de atestado médico os servidores enfermos passam a receber pelo IPERON apenas o salário base sendo retirado de seu contracheque demais auxílios como alimentação, transporte, saúde, noturno, insalubridade e periculosidade. Dessa forma, o servidor que já está penalizado pela doença, ainda vê sua condição financeira piorar.

Ela ressalta que a insalubridade e a periculosidade são inerentes ao ambiente de trabalho e a constatação é de que se o servidor estando afastado desse ambiente ele não seria ressarcido por isso. Ocorre, segundo ela, que na maioria dos casos o servidor adoece exatamente por causa do ambiente de trabalho que é insalubre e perigoso.

De acordo com a presidente o Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciário (CNPC), através da resolução 01/2016 determina que a Secretaria de Estado da Justiça deve criar um núcleo de atendimento ao trabalhador penitenciário, mas a norma é ignorada pela SEJUS, embora a AASSPEN tenha protocolado junto a secretaria solicitação de providências nesse sentido.

Disse a presidente que a SEJUS ignora a saúde dos servidores e que muitos preferem trabalhar doentes para não perder o poder aquisitivo e continuar sustentando suas famílias. Há casos de servidores que precisam de tratamento psicológico e apoio e que embora resolução nacional nesse sentido determine que o Estado ofereça esses serviços a SEJUS cumpre apenas o que lhe convêm.

Segundo ela, a gestão do governador Confúcio Moura neste segundo mandato foi carrasco do servidor penitenciário que mesmo com o descaso evitou chacinas e rebeliões na cadeia nesse período de crise do sistema penitenciário no país. Disse ela que a recompensa do governo foi a de retirar os benefícios dos servidores e abandoná-los no que tange ao estado de saúde dos mesmos.

 WILMER G. BORGES.

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Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS

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O lançamento do Comitê aconteceu no Iespro, em Porto Velho

O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu  na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.

O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.

O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ 

I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;

II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;

III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;

IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;

V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;

VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.

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Fonte: Governo RO

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