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NEGOCIAÇÃO – Prazo para o contribuinte aderir ao Refis Municipal de Porto Velho termina no dia 31 de março

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Inadimplência pode resultar em cobrança via judicial

Refis é um mecanismo utilizado para a regularização junto ao município Contribuintes que ainda não aderiram ao Refis Municipal, promovido pela Prefeitura de Porto Velho para renegociação de dívidas com a Fazenda Pública, têm prazo até o dia 31 de março para fazer a adesão. Caso contrário, o nome do devedor poderá ser inscrito na dívida ativa do município, podendo sofrer, futuramente, cobrança via judicial.

Conforme a subsecretária da receita municipal, Sandra Bandeira, o Refis é um mecanismo utilizado para que a Prefeitura e o munícipe possam se ajudar mutuamente.

“O contribuinte tem duplo benefício porque ele se regulariza e evita qualquer problema de execução fiscal. Esse é o benefício direto. O benefício indireto é que, entrando mais dinheiro nos cofres públicos, aumenta a capacidade de investimentos do município, a exemplo de obras de infraestrutura na cidade”, explica a subsecretária.

Durante o Refis Municipal, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto em juros e multas e parcelar o valor restante em até seis vezes. Caso obtenha 80% de desconto nos juros e multas, o parcelamento será de 12 vezes, de modo sucessivo. Conforme diminui-se o desconto, aumenta-se a quantidade de parcelas.

Adesão ao Refis Municipal pode ser feita junto a PGM ADESÃO

“Para fazer adesão ao Refis é preciso entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), gestora da dívida ativa, e verificar se o débito está inscrito ou não. De toda sorte, a PGM é quem faz o Refis”, detalha a subsecretária da Semfaz.

A PGM fica localizada na avenida Sete de setembro, 1044, Centro, próximo à rua Tenreiro Aranha.

ARRECADAÇÃO

A expectativa para este ano é arrecadar cerca de R$ 20 milhões somente com a renegociação de dívidas. Até o momento, 70% desse valor já foi recolhido. “A gente aguarda que os contribuintes, que sempre deixam para a última hora, façam sua adesão até o dia 31 de março, que é o prazo final para aderir ao Refis Municipal”, comentou

IPTU

Com relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), anualmente a Prefeitura concede descontos nos meses de janeiro e fevereiro. “O benefício maior do IPTU é no mês de janeiro, com 20% de desconto. Para quem paga até 28 de fevereiro, o desconto é de 10%”, lembra a subsecretária.

Pagamento do IPTU pode ser efetuado integralmente até 31 de março Aos que optam por pagar o imposto até o dia 31 de março, prazo final, não tem qualquer desconto, mas fica isento de sofrer penalidades com juros e multas por atraso, pagando o valor integral do tributo. “Se perder esse prazo, a partir do dia 1º de abril já começa a correr juros e multas em cima do valor. Com a inadimplência constante, ele vai ser inscrito em dívida ativa e, futuramente, poderá sofrer uma execução fiscal”, alerta Sandra Bandeira.

VALORES

Para este ano foi estimada uma arrecadação de R$ 26 milhões com o IPTU, sendo que desse total, R$ 22 milhões já foram recolhidos aos cofres do município. A expectativa é que até o final de junho a meta orçamentária seja atingida.

As guias para pagamento do IPTU foram entregues em tempo hábil e também estavam disponíveis desde o dia 12 de janeiro no site da Semfaz.

Quem precisar de atendimento presencial pode se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), na avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro, ou na Procuradoria-Geral do Município (PGM) para fazer adesão ao Refis.

Texto: Augusto Soares
Foto: Leandro Morais e Wesley Pontes

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

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Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anosO projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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