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Pimenteiras do Oeste

PREFEITURA DISCUTE PLANO PLURIANUAL (PPA) COM A POPULAÇÃO

Pimenteiras do Oeste

 

A prefeitura do município de Pimenteiras do Oeste, através da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMAP), inicia nesta quarta-feira (8) de Março a apresentação do plano de Governo 2018 a 2021 e programação de consultas públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA) do município. Até o dia 13 Maio de 2017.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

A realização das consultas significa uma oportunidade para que a população acompanhe o cumprimento das propostas do plano de governo da gestão, ao mesmo tempo em que também podem ser ouvidas e opinar Também é o momento para que a administração tenha o diagnóstico real das demandas da sociedade.

Embora a discussão do PPA seja uma determinação legal, o prefeito Olvindo Luiz Dondê (PDT) e a vice-prefeita Valeria Garcia (PP) consideram a audiência positiva, para o comparecimento expressivo das lideranças civis e comunitárias. “Esse momento de democratização no movimento social, em que cada presidente de associação, cada diretor de entidade tem voz e vez de manifestar a necessidade de sua comunidade e de seu grupo é sempre muito favorável para o executivo. Administrar de forma participativa é a maneira mais clara de percebermos a receptividade da população”, avalia o prefeito.

Conforme o prefeito Vino, os programas e metas do PPA que constarão nas leis orçamentárias do próximo ano (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) serão encaminhados para a Câmara de Vereadores de Pimenteiras.

Quem pode Opinar? Qualquer cidadão poderá opinar para que possamos elaborar o PPA (Plano Plurianual), definição do Orçamento Municipal para exercícios de 2018 a 2021.

Importância da participação: É de grande importância a participação da comunidade em geral, uma vez que é a oportunidade de reivindicar ações em beneficio a população, lembrando que poderão ser sugeridas ações para ser concretizadas no período de 04 (quatro anos).

O que pode ser reivindicado? Poderá ser sugeridas ações nos Programas para todas as áreas e Secretarias, sempre visando o melhor para a população em um todo. Sugestões a serem analisadas:

– Melhoria no atendimento a Saúde

– Aprimoramento para o ensino na Educação.

– Serviços a serem prestados através da Secretaria Municipal de Obras e Departamento de Agricultura, ações na zona Urbana e Rural.

– Sugestões para a Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento as pessoas carentes do nosso Município, atendimento a Criança, Jovem. Adolescente e Idoso.

Serão aceitas outras sugestões relacionadas a Orçamento Plurianual.

As solicitações a serem encaminhadas, serão analisadas e respondidas, através do corpo técnico responsável pela elaboração do PPA.

– Para tirar duvidas fazer pergunta ou sugestão entre no SIC e entre com seu:

a) Nome

b) Data de nascimento

c) EMAIL.

d) telefone

e) CPF

E no final coloque no campo a sua pergunta sugestão ou duvida.

Alem das sugestões eletronicamente, também poderá encaminhar sugestões fisicamente no endereço: AV. Brasil nº1758, prédio da prefeitura, na sala do SIC, das 07:00 ás 13:00 de Segunda a Sexta

A consulta Pública não elimina os encontros presenciais para ouvir as demandas da população. Haverá encontros com o Publico em geral, a serem realizados Juntamente com o Grupo responsável pela elaboração do PPA, O cronograma ainda está sendo definido.

AUTOR E FOTOS: WILMER G. BORGES/ASSESSORIA.

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Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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