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Política

Presidente Laerte Gomes faz entrega oficial da Reforma Administrativa da ALE ao Tribunal de Contas do Estado

Política

Parlamentar foi recebido pela cúpula do órgão de controle, que parabenizou as novas ações que serão tomadas pela Casa de Leis

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), em visita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã desta quinta-feira (27), entregou, oficialmente, ao presidente do órgão, Paulo Curi Neto, cópia da Reforma Administrativa da Casa de Leis, já sancionada pelo governador Marcos Rocha (PSL) e que deverá entrar em vigor na próxima semana.

“Entreguei a cópia da Reforma Administrativa, aprovada pela Assembleia, para o conhecimento do TCE, assim como, comuniquei ao presidente Curi que, todos os atos que dizem respeito a Recursos Humanos, sejam eles de nomeação ou exoneração, serão, de imediato, encaminhadas cópias também para o conhecimento do órgão de controle, dando assim, total transparência às ações da Assembleia Legislativa”, enfatizou Laerte Gomes.

“Nós parabenizamos a Assembleia Legislativa pela iniciativa porque ela potencializa ainda mais a transparência do Poder Legislativo e a austeridade, porque afinal, após ouvir o presidente Laerte Gomes, essa Reforma Administrativa deve gerar uma importante economia de recursos públicos”, declarou o presidente do TCE, Paulo Curi.

“Inclusive atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que realmente é importante e salutar nessa nova gestão do presidente Laerte e para as futuras também”, acrescentou o vice-presidente do Tribunal de Contas, Benedito Antônio Alves.

Na oportunidade, Laerte também fez um comunicado ao presidente Paulo Curi e aos demais conselheiros presentes na reunião, o presidente da Escola Superior de Contas, Wilber Coimbra, o presidente da 2ª Câmara de Contas, Edilson de Sousa Silva e o ouvidor do órgão, Francisco Carvalho da Silva.

“Eu informei aos conselheiros que integram o corpo administrativo do Tribunal de Contas de Rondônia que faremos algumas consultas junto ao órgão e que esperamos certa agilidade na resposta a essas consultas, principalmente, no que diz respeito aos índices da folha de pagamento, como um terço de férias, Imposto de Renda, enfim. Tudo isso para que possamos nos adequar a todos os itens da Reforma Administrativa e da maneira mais transparente e legal que se pode fazer”, declarou Laerte Gomes.

De acordo com o parlamentar, após ter sido sancionada, a Reforma já será publicada nesta sexta-feira (28) e a partir de segunda-feira (2), estará em vigor na Casa de Leis de Rondônia.

Ainda na reunião, Laerte Gomes confirmou a adesão da Assembleia a alguns sistemas de controle de gestão implantados pelo Tribunal de Constas.

“Vamos encaminhar nossos técnicos de gestão de sistemas e governança, para assim, tomarem conhecimento e, posteriormente, implantarmos também na Assembleia Legislativa”, frisou o presidente Laerte Gomes.

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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