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Propostas de CPI sobre Brumadinho têm alvos diferentes

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Pelo menos dois senadores e dois deputados federais eleitos que tomam posse na próxima sexta-feira (1) estão propondo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as circunstâncias da tragédia de Brumadinho. Os parlamentares querem uma investigação sobre o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, que teve 84 mortos confirmados e 276 desaparecidos até a noite da última terça (29).

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados federais eleitos Rogério Correia (PT-MG) e Joice Hasselmann (PSL-SP) pretendem apresentar requerimentos de CPI assim que os trabalhos do Congresso começarem.

Suas abordagens, no entanto, são divergentes. Enquanto os pedidos de Alencar e Joice são mais focados especificamente no rompimento da barragem da Vale, Randolfe e Correia querem abarcar o setor de mineração como um todo e os danos socioambientais decorrentes da atividade. O petista fala em “investigar as práticas exploratórias da Vale”.

Desde que colha assinaturas de um terço dos parlamentares (27 para o Senado 171 para a Câmara), qualquer congressista pode pedir uma CPI. Em tese, aquele que apresentar antes o requerimento já com as assinaturas terá preferência.

Neste caso de investigações semelhantes, porém, o Congresso tenderá a organizar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista e Inquérito), ou, no máximo, apenas uma investigação em cada Casa.

Confira um resumo de cada proposta:

Senador Otto Alencar (PSD-BA) – Quer investigar, especificamente, “as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho”. O objetivo, segundo o texto de requerimento, é “identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos”, além de tomar “todas as providências cabíveis para evitarmos novos acidentes”.

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – Este pedido tem um escopo mais amplo que o de Alencar. A Rede quer apurar “as denúncias sobre os crimes ambientais e contra o patrimônio público perpetrados por entes públicos e/ou privados no setor de mineração e nos processos de construção, operação e desativação de quaisquer tipos de barragens, dutos de minério e óleo e instalações portuárias para escoamento”, além de cobrar “o cumprimento das ações de reparação ao meio ambiente”.

Deputada eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) – Também pede apuração específica sobre a tragédia de Brumadinho. Segundo o texto do requerimento, a ideia é “investigar as causas do rompimento da barragem” em Brumadinho, “bem como apurar responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos” de novos acidentes.

Deputado eleito Rogério Correia (PT-MG) – Requerimento está sendo feito na tarde desta quarta (30) por deputados da bancada mineira da Câmara. Segundo a assessoria de Correia, a ideia é “investigar as práticas exploratórias da Vale, como por exemplo, o modelo atual de mineração, que é extremamente prejudicial ao meio ambiente e à população local”. O partido também apoia uma CPI na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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