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Rondônia

Puxão de orelha: Recomendação do MP é acatada para que prefeitos e vereadores de Guajará-Mirim e Nova Mamoré mantenham subsídios sem reajuste em 2021

Rondônia

Recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, foi acolhida pelos
municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré para que não sejam reajustados os
subsídios dos prefeitos e vereadores, dos dois municípios, em 2021.

Os dois municípios haviam aprovados leis, no final de 2021, concedendo reajuste a
vereadores e outras autoridades municipais, em flagrante desrespeito a Lei
Complementar nº 173/20020, que proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou
aumento nos municípios que tiveram decretado Estado de Calamidade Pública por
causa da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), até o dia 31 de dezembro de 2021.

A recomendação aos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré foi expedida pela
Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl, orientando ao Presidente da Câmara
Municipal e ao Prefeito de Guajará-Mirim, bem como ao Presidente da Câmara
Municipal de Nova Mamoré para que não implementassem a Lei 2.248, de 28 de
setembro de 2020 e as Leis 1.646 e 1.647,de 12 de novembro de 2020, assim como que
tomassem as providências cabíveis para alterar a data de vigência das referidas leis,
para janeiro de 2022.

Com o acolhimento da Recomendação, foi editada a Resolução 003//2021, da Câmara
Municipal de Nova Guaporé, que trata da adequação dos subsídios dos vereadores de
Nova Mamoré e a Lei nº 2.234/GAB/PREF/21, que fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores de Guajará-Mirim, o qual mantém os
subsídios atuais do prefeito e vereadores do município até 31

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Rondônia

Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS

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O lançamento do Comitê aconteceu no Iespro, em Porto Velho

O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu  na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.

O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.

O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ 

I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;

II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;

III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;

IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;

V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;

VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.

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Fonte: Governo RO

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