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RO: MPF quer que Incra libere recursos para vistoria técnica em terras da União

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Terra pública no sítio Beira Rio e arredores tem causado conflitos agrários no distrito de Nova Dimensão (RO)
O Ministério Público Federal (MPF) solicita que a presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) libere recursos humanos e financeiros necessários para que a Superintendência Regional do Incra em Rondônia realize vistoria técnica em terras públicas, em específico o sítio Beira Rio e redondezas, em Nova Dimensão (RO).

O sítio Beira Rio tem sido tratado como um terreno particular e não como área pública, sendo tomado irregularmente através de grilagem por grande latifundiário e ocupado por integrantes de movimento sem-terra, resultando em conflitos e até mortes de pessoas envolvidas.

Segundo a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra, não existem condições de realizar qualquer manifestação nos processos judiciais da posse do local na Justiça estadual sem os dados técnicos. Porém, de acordo com investigações do MPF, existe um memorando que impede a realização de estudos na terra.

Dessa forma, o MPF solicita também um levantamento com mapa contendo o demonstrativo da área pública e dos imóveis particulares ou públicos, titulados ou não, ao lado do sítio Beira Rio. Ao adotar essas medidas o Incra possibilitará uma visão ocupacional de toda área com imagens e dados técnicos consistentes.

A recomendação ressalta que independente dos estudos sobre a área solicitados ao Incra, a PFE deve se manifestar nos processos de posse de terra em andamento, bem como no incidente de conflito agrário que segue no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO). Assim, os processos serão deslocados da Justiça estadual para a federal, considerando que, de acordo com o Incra, a área é pública e não sujeita a regularização.

 

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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.

O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.

As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.

A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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