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Temer reúne base aliada para garantir apoio à reforma da Previdência

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Essa é a terceira reunião em dias consecutivos para tratar do assunto. A primeira foi no domingo (9), após o deputado do Democratas, Onyx Lorenzoni (RS), conceder entrevista ao Congresso em Foco, na qual faz ataques ao governo e garantiu que a reforma será rejeitada na Câmara

O presidente Michel Temer reúne-se, novamente, nesta terça-feira (11) com líderes da base aliada ao governo federal na Câmara dos Deputados para discutir a reforma previdenciária e avaliar o cenário para a aprovação da matéria. Também participam da reunião integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

O assunto foi pauta de um encontro que os parlamentares tiveram ontem (10), por quase três horas, com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Eles buscaram formas de suavizar as regras de transição previstas na proposta. “A questão dos cinco pontos [que serão alterados] já foi negociada. Agora, como fazer para evitar o abismo, o modelo disso, é que está sendo discutido, qual é o melhor formato”, disse o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao deixar o encontro.

No domingo (9), Temer também convocou reunião de emergência, na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pediu que os partidos fechassem questão para impor os votos a favor de legendas que o apoiam e punir os dissidentes.

A reunião de emergência foi convocada pelo presidente depois que um dos mais influentes deputados do Democratas, Onyx Lorenzoni (RS), concedeu entrevista ao Congresso em Foco. Publicado no sábado (8), o material exibe um posicionamento até então desconhecido do deputado, com ataques ao governo Temer e garantindo que a reforma previdenciária proposta pelo presidente será inteiramente rejeitada pela Câmara.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência considera a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e inclui nas regras de transição apenas os trabalhadores que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. O projeto prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. O governo aceitou negociar esse e mais quatro pontos no texto da reforma para facilitar a aprovação.

No encontro de hoje, Temer e a base devem abordar a questão da fidelidade da base aliada, na tentativa de contabilizar quantos votos o governo espera obter para aprovar o relatório, que tem a previsão de ser apresentado no dia 18 pelo relator Arthur Maia (PPS-BA).

Com informações da Agência Brasil

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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