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Deputado Adelino Follador propõe Lei que garante desconto no IPVA

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A ideia é premiar os bons motoristas e incentivar as boas práticas no trânsito.

A proposta de Projeto Lei que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), será apresentado pelo deputado Adelino Follador (DEM), assim que retornar as atividades da Assembleia Legislativa este ano.

Segundo o parlamentar, a ideia é premiar os bons motoristas, proprietários de veículos, incentivar o respeito e a observância das Leis de Trânsito, além de estimular o pagamento em dia do imposto, melhorando a arrecadação e consequentemente diminuindo o número de acidentes, o que gera outra economia no setor da saúde.

A Projeto consiste em aplicar desconto no pagamento do IPVA até a data do vencimento, observando a não existência de infração de trânsito, podendo ser progressiva até o limite de três anos, considerando um desconto de 5% no primeiro ano, 10% no segundo ano e 15% no caso de não ter cometido infração de trânsito nos três últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto.

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O deputado Adelino disse que a proposta tem respaldo legal e já possui um texto completo, com todos os detalhes sobre a concessão do benefício e, levará para discussão nas primeiras reuniões das Comissões pertinentes na Assembleia Legislativa e tentará colocar em votação ainda nas primeiras Sessões Plenárias do ano na Casa de Leis.

“Acredito que o Projeto atende os anseios dos proprietários de veículos e também ao executivo. De um lado a proposta é de a possibilidade de redução no pagamento do imposto, além da motivação para dirigir com mais diligência, podendo inclusive evitar muitos acidentes, proporcionando economia ao Estado e aos municípios no setor da saúde, ao mesmo tempo, que ajuda a evitar mortes, sequelas e por outro lado, atende a necessidade de arrecadação do Estado e municípios. É uma proposta em que todos ganham”, concluiu Follador.

ALE/RO – DECOM – Foto: Gilmar de Jesus
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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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