Novas regras da CNH entram em vigor na segunda-feira e já geram polêmica

15 de setembro de 2019

Por

Brasil

Alunos ficam satisfeitos com menos aulas, mas as autoescolas se preocupam

As novas regras para obtenção de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) começam a valer na próxima segunda-feira (16). A resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) altera a obrigatoriedade do uso de simulador, reduz carga horária dos cursos práticos, aulas noturnas e habilitação para ciclomotores, podendo representar economia para quem pretende treinar em autoescola.

Para os que pretendem tirar a CNH na categoria B – que permite a condução de veículos de quatro rodas com lotação de oito lugares, sem contar o motorista -, a resolução do Contran prevê que o uso do simulador deixa de ser obrigatório.

Se o aluno decidir não utilizar o simulador, precisará passar por 20 horas/aulas práticas. Usando o equipamento, a carga cai para 15 horas mínimas. Para Douglas Seixas, 34 anos, instrutor da Autoescola V8, no Catumbi, Centro do Rio, a redução de aulas pode não ser positivo.

“Tem aluno que com 20 aulas está pronto, outros que com 25 não estão. Voltando para as 20 aulas, pode atrapalhar o próprio aluno. Tiraram não só a obrigatoriedade do simulador, mas também as cinco aulas práticas, com a justificativa de economia de até 30%, mas não deve chegar a isso. É um desconto que pode não ser tão vantajoso para um aluno que não esteja pronto só com as 20 aulas”, avaliou.

Já o auxiliar administrativo Lucas Rogério, de 20 anos, vê vantagens na redução das aulas noturnas e práticas, porque acredita que poderá concluir o curso mais rapidamente. “Eu vejo vantagem em não ter que passar por tantos procedimentos para tirar a carteira. Com menos aulas, dá até para economizar dinheiro”, afirmou.

Se a pretensão for conseguir a CNH para pilotar ciclomotores, que são veículos de duas ou três rodas, será obrigatório cumprir somente cinco horas de aulas práticas. “Eu tenho muito medo de acidentes. O governo tem um propósito de reduzir os custos, mas quando você compromete a segurança é complicado. Com o tempo de aula reduzido, não dá para ensinar o suficiente para pilotar corretamente um veículo, e o que se pretendia economizar com as novas regras, pode acabar se gastando em hospitais, indenizações”, afirmou Alberto Lopes, 42 anos, instrutor da V8.

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Brasil

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

Publicados

3 semanas atrás

4 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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