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ABNT debate a criação de normas para criação de Ecoparques

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ABNT debate a criação de normas para criação de Ecoparques

 

Evento acontece no Dia Internacional da Reciclagem (17), às 10h, com a presença de especialistas na área de gestão de resíduos sólidos urbanos

 

O descarte do lixo em locais inadequados tornou-se um problema ambiental que afeta todo mundo. Só em 2021, a geração de resíduos sólidos urbanos no país alcançou a marca histórica de 82,5 milhões de toneladas, sendo que 40% do total foi destinado para aterros controlados e lixões a céu aberto, ou 30,3 milhões de toneladas por ano, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Albrepe).
Na data em que em que se reforça a importância de se estimular, em todo o planeta, uma reflexão sobre a importância de dar um destino adequado aos resíduos, o Dia Internacional da Reciclagem, comemorado em 17 de maio, a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT promoverá webinar sobre Ecoparques, no YouTube.
O evento contará com a presença de especialistas na área de gestão de resíduos sólidos urbanos para discutir aspectos como a destinação de resíduos urbanos e industriais via aproveitamento energético, Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) recém-publicado pelo governo e atribuições dos agentes do ciclo de vida dos produtos, economia circular e logística reversa.
“A criação de ecoparques é a principal alternativa para viabilização e consolidação da logística reversa dos resíduos pós-consumo e elevar os atuais 3% de material reciclado para 22%, atingindo a meta prevista pelo Planares. Nessas instalações, os resíduos são processados e segregados para obtenção de plásticos recicláveis, além de reaproveitamento energético, composto, biogás, biometano e energia elétrica. Há um imenso potencial no Brasil para reduzir a destinação final inadequada, como já é feito em muitos países europeus”, afirma o presidente da ABNT, Mario William Esper.
O executivo irá abrir o evento, às 10h com painel sobre a importância dos ecoparques e abordará aspectos como a contribuição da ABNT para a criação de uma normalização que apoie a regulamentação para a estruturação deste modelo de negócios, trazendo segurança jurídica para o mercado. Participa do painel, o secretário de Meio Ambiente do Amazonas e vice-presidente da Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), Eduardo Taveira.
Na sequência, o coordenador da Comissão de Estudo Especial de Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa — ABNT/CEE-246, Luiz Carlos Bussato abordará o papel da normalização na gestão de resíduos.

Haverá ainda apresentação: “Direitos x Meio Ambiente, Resíduos, Sustentabilidade”, com Fabrício Soler, consultor jurídico da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Industrial e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para estudos de resíduos sólidos.
O evento será encerrado com mesa de Debate sobre “Ecoparques e o papel da Norma ABNT.”, com moderação do presidente da ABNT e participação dos palestrantes e representantes da entidade, da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Wise Plásticos e Orizon VR — Ecoparques.
Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC). Desde 1950, atua também na área de certificação, atendendo grandes e pequenas empresas, nacionais e estrangeiras. Possui atualmente mais de 400 programas de certificação, destinados a produtos, sistemas e verificação de gases de efeito estufa, entre outros. A sociedade identifica na Marca de Conformidade ABNT a garantia de que está adquirindo produtos e serviços em conformidade, atendendo aos mais rigorosos critérios de qualidade. A ABNT Certificadora tem atuação marcante nas Américas, Europa e Ásia, realizando auditorias em mais de 30 países.

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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