Rondônia
AGU garante continuidade de pregão que viabilizará obras de restauração da BR-364
Rondônia
O procedimento foi mantido depois que os procuradores federais demonstraram sua legalidade e também os riscos de ordem econômica e social caso fosse anulado na Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou o uso da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços técnicos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O procedimento foi mantido depois que os procuradores federais demonstraram sua legalidade e também os riscos de ordem econômica e social caso fosse anulado na Justiça.
A atuação da AGU ocorreu em ação ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans). A entidade requereu a suspensão do Pregão Eletrônico nº 085/2018-22, aberto pelo DNIT em Rondônia com objetivo de contratação de empresa de consultoria para supervisão e apoio à fiscalização na execução de ações de manutenção e restauração rodoviária na BR-364.
A autora da ação alegou que a Lei nº 8.666/90 e a jurisprudência dos tribunais indicaria que o serviço deveria ser licitado pela modalidade de concorrência do tipo técnica e preço. Para a entidade, não seria adequado o uso do pregão para contratação de serviços especializados de engenharia.
No entanto, as procuradorias federais em Rondônia (PF/RO) e junto à autarquia de infraestrutura (PFE/DNIT) contestaram o pedido. As unidades da AGU esclareceram que a consultoria em serviço de engenharia constitui serviço comum e, portanto, cabe o uso do pregão. Isso porque a Súmula nº 257/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o entendimento de que o processo tem amparo na Lei nº 10.520/2002.
Padrões do mercado
As procuradorias ressaltaram que o processo considera que os serviços contratados devem possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos com objetividade no edital, como são os serviços descritos no Pregão nº 085/2018. No caso, o regramento não exige que os profissionais detenham conhecimentos e experiências acima dos padrões comuns de mercado, de modo que não haveria ilegalidade ou abuso de poder por parte do DNIT no uso do pregão.
“A complexidade do objeto a ser licitado, por si só, não afasta a utilização da modalidade pregão, desde que a técnica seja conhecida e oferecida pelo mercado. Prestar assessoria e elaborar projetos em serviço de engenharia, não obstante a complexidade, trata-se de técnica usualmente conhecida, dominada e oferecida pelo mercado”, argumentou o procurador federal Vagner Moreira Nunes, que atuou no caso.
Risco para usuários
A AGU também apontou o risco de dano inverso caso a liminar contra o pregão fosse concedida, uma vez que impediria a continuidade do certame e a consequentemente da contratação do monitoramento dos serviços de recuperação e manutenção da malha rodoviária da BR-364. Uma decisão neste sentido, ponderaram os procuradores federais, prejudicaria a circulação de bens na rodovia e iria expor a riscos milhares de condutores que transitam diariamente na malha rodoviária.
Acolhendo a tese da AGU, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia indeferiu a liminar, permitindo a continuidade do certame licitatório. A decisão destaque que “as normas que regem os serviços a cargo do contratado, por seu turno, foram especificadas no item 4, indicando-se, de forma extensa e precisa, o regramento a ser observado nas avaliações e medições, regularidade e composição dos relatórios, equipes mínimas para contratação, assim como qualificação mínima dos profissionais. Nesse contexto, entendo por suficientemente detalhados os serviços de fiscalização objeto da licitação em apreço, e, consequentemente, não vislumbro nessa análise prefacial sobre o caso espelhado nos autos ilegalidade imputável à autoridade coatora na escolha da modalidade pregão eletrônico para o certame”.
A PF/RO e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança Coletivo nº 1000943-24.2018.4.01.4100 – 1ª Vara Federal de Rondônia.
Rondônia
Governo de RO inaugura Centro Integrado de Operações em Ji-Paraná
O governo de Rondônia entregou, oficialmente, o Centro Integrado de Operações II (Ciop-II), localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (20). A iniciativa, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tem como objetivo centralizar os atendimentos de emergência e urgência realizados pelos números 190 e 193, otimizando os serviços de segurança pública em diversos municípios da região Central e Cone Sul do estado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a nova unidade é mais um avanço no fortalecimento da segurança pública no estado. “Estamos investindo em tecnologia, capacitação de pessoal e integração das forças de segurança, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente às comunidades”, salientou.
ESTRUTURA E OPERAÇÃO
O Ciop-II conta com modernas instalações, que incluem uma sala de coordenação, datacenter, uma central de atendimento com capacidade para quatro atendentes por turno e um supervisor, além de uma sala destinada ao videomonitoramento e despacho integrado de equipes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO). Os atendimentos compreendem o uso de sistemas tecnológicos como o Sistema Interact e o Sistema Integrado de Segurança (Siseg), ferramentas essenciais para coordenar as ações de emergência na região.
IMPACTOS
Desde o início das operações, em setembro, o Centro Integrado de Operações-II já registrou números expressivos. Entre 2 de setembro e 16 de dezembro foram atendidas 12.988 ligações, criados 3.299 protocolos no Siseg, e realizadas 2.951 ações de despacho de equipes. Além disso, as forças de segurança apreenderam 15 armas de fogo e recapturaram 30 foragidos.
O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital, ressaltou os benefícios do novo Ciop para as forças de segurança e sociedade. “Com o Ciop-II, estamos avançando na modernização e integração das nossas operações. Esse Centro é mais do que uma estrutura física, é um símbolo do comprometimento do governo com a segurança pública e a eficiência do atendimento à população.”
INVESTIMENTOS E RESULTADOS
O projeto do Centro Integrado de Operações-II recebeu um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, que abrangeu reformas, aquisição de equipamentos tecnológicos, como telas côncavas e sistemas de videomonitoramento, e a contratação de novos prestadores de serviço voluntário. Os esforços buscam replicar o modelo de sucesso já implementado no Ciop de Porto Velho, promovendo um atendimento mais humano e ágil.
Com a inauguração do CIOP-II, Ji-Paraná e municípios vizinhos passam a contar com uma estrutura de segurança pública robusta e eficiente, fortalecendo a ordem pública e a defesa social na região.
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Fonte: Governo RO
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