Brasil
Aplicativo do Banco do Brasil passa a oferecer microcrédito produtivo
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Os pequenos empreendedores podem contratar operações de crédito diretamente pelo smartphone. O Banco do Brasil (BB) anunciou a contratação do microcrédito produtivo orientado (MPO) por meio do aplicativo da instituição financeira.
Com a ferramenta, os contratos passarão a ser firmados pelo celular, dispensando a impressão de documentos e a assinatura física. Destinado à ampliação da produção ou à expansão de pequenos negócios, o MPO oferece empréstimos de R$ 1 mil a R$ 21 mil, com pagamentos de 5 a 18 parcelas, estabelecidos com base na capacidade do credor.
No aplicativo, o empreendedor informal pede o microcrédito. Em cinco minutos, em média, a agência de relacionamento do correntista analisa o pedido e calcula a capacidade de pagamento. Caso o proponente aprove a proposta do banco, assinará todos os documentos eletronicamente.
Na seção “Perfil”, dentro do aplicativo, o cliente clica em “Confirmações pendentes” e escreve a senha de seis dígitos, formalizando a contratação do microcrédito produtivo orientado sem a necessidade de ir à agência. O Banco do Brasil orienta o proponente a ler toda a documentação antes de proceder à assinatura eletrônica.
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Segundo o Banco do Brasil, a melhoria dos canais eletrônicos de atendimento é essencial para fortalecer os pequenos negócios, principalmente neste momento de recrudescimento da pandemia de covid-19. De acordo com a instituição, os profissionais que mais recorrem ao microcrédito produtivo orientando são vendedores informais de roupas e acessórios, cabelereiros, manicure e pedicure, vendedores informais de alimentos, empreendedores dos ramos de estética e outros serviços de cuidados com a pele e higiene pessoal.
Faturamento
O MPO só pode ser contratado por três tipos de empreendedores: informais com renda mensal de até R$ 30 mil, microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 81 mil por ano ou microempresa com faturamento de até R$ 360 mil por ano. O contratante não pode ter mais de R$ 80 mil de dívidas com bancos e outras instituições financeiras, exceto no caso de operações de crédito habitacional.
Voltada à ampliação da capacidade produtiva, esse tipo de linha de crédito pode financiar a melhora do fluxo de caixa (capital de giro). O MPO também pode ser usado para a compra de equipamentos, móveis, ferramentas e demais itens necessários ao funcionamento da atividade econômica.
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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