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CONECTIVIDADE: Conselho Gestor do Fust realiza sua primeira reunião deliberativa

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Após mais de 20 anos de criação do fundo para telecomunicações, encontro histórico dá início a novo ciclo de gestão dos recursos

 

Brasília-DF, 6/6/2022 — Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) realizou a sua primeira reunião ordinária nesta segunda-feira (6/6), inaugurando um ciclo inteiramente novo desde a sua criação. Instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, o Fust teve sua finalidade reestruturada pelo Decreto 11.004/2022 , sendo agora orientado ao estímulo a expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; à redução das desigualdades regionais e ao estímulo ao uso e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.

 

“Esta é, portanto, uma reunião histórica. É para ser comemorada”, definiu a Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Estella Dantas, em sua fala de abertura da reunião. A secretária, que preside o Conselho Gestor do Fust, assinou, simbolicamente, a posse dos membros nomeados pela Portaria de Pessoal 82, de 4 de maio de 2022. O representante do Ministério da Educação (MEC) no Conselho Gestor, Mauro Luiz Rabelo, assinou conjuntamente.

 

“Vamos discutir aqui o que for o melhor para o Brasil. Já temos aprovados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) os objetivos estratégicos do Fust: o primeiro deles é justamente conectar as escolas públicas, especialmente as da zona rural. E isso é um ponto que vem convergir com as maiores necessidades que a gente tem no momento”, argumentou Dantas. Ao longo da reunião, a secretária de Telecomunicações do MCom, Nathalia Lobo, o superintendente de Planejamento e Regulação da Anatel, Nilo Pasquali, e o chefe do Departamento de Conectividade do BNDES, Ricardo Rivera, ainda apresentaram os principais estudos, cenários e dados relacionados à temática.

 

Na reunião, o conselho analisou e aprovou o seu regimento interno e definiu o calendário para as próximas reuniões ordinárias em 2022. Elas ficaram agendadas para 8 de agosto e 10 de outubro. Estella Dantas disse acreditar que as políticas públicas do Governo Federal estão alinhadas com as demandas da sociedade, dos prestadores de serviço, dos pesquisadores e das universidades. “A pressa de todos nós é por desenvolvimento e temos aqui no Fust como ajudar toda a cadeia a crescer, financiando projetos que aprovaremos aqui, juntos, respeitando todos os pontos divergentes”, afirmou.

 

Para dar celeridade aos trabalhos e adiantar o processo de análise das propostas, os conselheiros encaminharam a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado a propor soluções para a conectividade de escolas públicas brasileiras. O GT irá em breve definir seu próprio cronograma de trabalho.

 

Ascom MCom
Assessoria Especial de Comunicação Social

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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