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Conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho, visita Fórum Digital e elogia iniciativa do TJRO

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A foto mostra o presidente, o conselheiro e juiz auxiliar em frente ao Fórum Digital

Depois do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, que visitou o Fórum Digital de Candeias do Jamari, a 25 quilômetros da capital Porto Velho/RO, foi a vez do conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do CNJ, ver de perto o projeto vencedor do Prêmio Innovare, Oscar do Judiciário Brasileiro.

O conselheiro, que veio a Rondônia para participar do PopRuaJud, evento que atende a população de rua com serviços essenciais do sistema de Justiça, e atendeu ao convite do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, para conhecer dos detalhes e impactos do projeto que vem revolucionando o acesso da população ao Judiciário. TAmbém acompanharam a vista o juiz secretário-geral, Rinaldo Forti e o chefe de gabinete do conselheiro, Marcelo Pires.

O Fórum Digital é uma iniciativa inovadora do TJRO, implantada em seis localidades no estado de Rondônia, que promove a inclusão digital e facilita o acesso dos cidadãos(ãs) aos serviços judiciários. A estrutura moderna e funcional permite que processos sejam agilizados e que os(as) cidadãos(ãs) possam resolver suas pendências jurídicas de maneira simples e rápida, em locais onde não existe fórum convencional. A relevância do projeto é tamanha que o Conselho Nacional de Justiça recomendou sua implementação em todo o judiciário nacional, os chamados PIDs, Pontos de Inclusão Digital.

A foto mostra uma colegem de fotos da visita ao Fórum digital.

Durante a visita ao Fórum Digital, o conselheiro Pablo Coutinho considerou a iniciativa muito mais abrangente e sofisticada do que a própria recomendação. “Merece todos os elogios, pois conseguir integrar serviços de diversas instituições públicas, trabalhando em rede, e o cidadão, conseguir de uma forma fácil ter acesso, sem precisar sair do seu município é uma ideia fantástica, que precisa ser acolhida por demais tribunais do Brasil. Tem um custo baixo, uma solução muito eficiente para trazer cidadania e proximidade com a Justiça”, disse.

O conselheiro comentou também sobre a estrutura humanizada do Fórum Digital, que proporciona bem-estar ao usuário. “Tem sala de amamentação, espaço para as crianças, gibis direcionados a proporcionar o conhecimento em cidadania. Isso tudo é muito importante para o sentimento de pertencimento das pessoas ao sistema de Justiça”, completou.

O presidente do TJRO explicou que o grande trunfo do projeto são as parcerias, cada vez mais ampliadas. “As possibilidades são imensas, estamos abertos para que elas beneficiem ainda mais a população”, finalizou.

Assessoria de Comunicação Institucional.

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Fonte: TJ RO

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Plenário aprova alterações normativas para aprimorar a gestão de precatórios

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Com o objetivo de aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder público.

O texto normativo foi adequado ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos como tributos sobre honorários destacados e regime de pagamentos superpreferenciais, que determina a ordem de prioridade na fila.

As mudanças aprovadas, por unanimidade, na 8.ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última quinta-feira (19/12), vão atualizar Resolução CNJ n. 303/2019. As discussões sobre o tema foram realizadas durante o V Encontro Nacional de Precatórios, que aconteceu em outubro de 2024 e propostas apresentadas pelo Comitê Nacional de Precatórios. 

Segundo o voto do relator, conselheiro Luís Fernando Bandeira de Mello, que preside o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), foram identificadas incertezas a respeito da incidência de contribuições previdenciárias e da base de cálculo do imposto de renda sobre honorários destacados, que são os valores separados para o cliente e a quantia devida ao advogado, como resultado de uma decisão favorável. 

Nesse sentido, o Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 trouxe alteração da redação para esclarecer a obrigação de apurar, segundo as regras tributárias, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre esses montantes devidos aos advogados. A medida não faz referência, porém, aos honorários contratuais – em que as verbas que alteram as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, e evita que a obrigação recaia sobre o credor do precatório.

Outro ponto que sofreu alteração foi a preferência ao pagamento de precatórios alimentares, isto é, aqueles que atendem a necessidades básicas e decorrem de uma ação judicial, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Neste caso, o CNJ aprovou que o regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais siga a ordem cronológica de quitações, apresentadas até o dia 2 de abril. Os que forem apresentados após esta data serão programados para pagamento no ano seguinte.

O texto da resolução também foi alinhado aos recentes entendimentos firmados pelo STF, especialmente no tocante às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.064 e 7.047, que declararam inconstitucionais dispositivos das Emendas Constitucionais nº 113 e 114, e criaram o teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027. As normas consideradas incongruentes ou contrárias ao ordenamento jurídico foram revogadas.

De acordo com o relatório do conselheiro Bandeira de Mello, as mudanças reafirmam o compromisso do CNJ em garantir eficiência e transparência na gestão de precatórios, representando um “marco no aprimoramento da gestão pública, beneficiando credores, gestores e operadores do direito ao oferecer um instrumento normativo moderno e adequado às necessidades do Judiciário e da sociedade”.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: TJ RO

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