Corte Interamericana de Diretos Humanos: Singeperon intervém em ação contra o Estado e União

19 de maio de 2017

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O Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores (Singeperon) ingressou na Justiça Federal com pedido de assistência em ação contra a União e o Estado de Rondônia, em razão do descumprimento do “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia”, firmado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) no ano passado.

A entidade sindical busca levar ao processo mais elementos que comprovam o constante descumprimento do “Pacto” e que interferem diretamente no ambiente de trabalho dos agentes penitenciários, bem como da população carcerária. De acordo com o presidente do Singeperon, Sidney Andrade, as principais promessas das autoridades estaduais e federais perante a CIDH foram o aumento de vagas, melhoria na estrutura física de presídios, contratação e capacitação de agentes e medidas de combate à cultura de violência.

“Estamos vigilantes e, se for preciso, iremos até a Corte Interamericana para provar que o Estado continua ignorando as determinações impostas ao Brasil”, ressaltou o líder sindical.

O Singeperon fundamenta no seu pedido de assistência que seus filiados também sofrerão os efeitos da decisão, ou seja, o resultado da demanda poderá advir prejuízos ou benefícios para o Sistema Prisional Estadual, o que, por consequência, engloba também a categoria que trabalha diariamente nas unidades. Além disso, influenciaria em novas ações que poderiam ser ajuizadas pelo Sindicato contra o Estado.

A advogada Ane Caroline Santos, que atuou no pedido, salientou que a participação do sindicato é de extrema importância para colaborar no processo, que visa melhorias diretas no ambiente de trabalho desses servidores, além da questão social envolvida.

Pacto de Melhorias

Em decorrência do processo que o Estado Brasileiro responde perante a CIDH, autoridades federais e estaduais de todos os Poderes, com a participação do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, firmaram referido Pacto em agosto de 2011, visando suspender o processo, o que foi acatado pela Corte.

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Lucas Tatuí Libarino – Jornalista

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Rondônia

Governo de RO inaugura Centro Integrado de Operações em Ji-Paraná

Publicados

15 minutos atrás

23 de dezembro de 2024

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Da Redação

Centro Integrado de Operações II (Ciop-II) está localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná

O governo de Rondônia entregou, oficialmente, o Centro Integrado de Operações II (Ciop-II), localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (20). A iniciativa, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tem como objetivo centralizar os atendimentos de emergência e urgência realizados pelos números 190 e 193, otimizando os serviços de segurança pública em diversos municípios da região Central e Cone Sul do estado.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a nova unidade é mais um avanço no fortalecimento da segurança pública no estado. “Estamos investindo em tecnologia, capacitação de pessoal e integração das forças de segurança, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente às comunidades”, salientou.

ESTRUTURA E OPERAÇÃO

O Ciop-II conta com modernas instalações, que incluem uma sala de coordenação, datacenter, uma central de atendimento com capacidade para quatro atendentes por turno e um supervisor, além de uma sala destinada ao videomonitoramento e despacho integrado de equipes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO). Os atendimentos compreendem o uso de sistemas tecnológicos como o Sistema Interact e o Sistema Integrado de Segurança (Siseg), ferramentas essenciais para coordenar as ações de emergência na região.

IMPACTOS

Sala destinada ao videomonitoramento no CIOP II

Desde o início das operações, em setembro, o Centro Integrado de Operações-II já registrou números expressivos. Entre 2 de setembro e 16 de dezembro foram atendidas 12.988 ligações, criados 3.299 protocolos no Siseg, e realizadas 2.951 ações de despacho de equipes. Além disso, as forças de segurança apreenderam 15 armas de fogo e recapturaram 30 foragidos.

O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital, ressaltou os benefícios do novo Ciop para as forças de segurança e sociedade. “Com o Ciop-II, estamos avançando na modernização e integração das nossas operações. Esse Centro é mais do que uma estrutura física, é um símbolo do comprometimento do governo com a segurança pública e a eficiência do atendimento à população.”

INVESTIMENTOS E RESULTADOS

O projeto do Centro Integrado de Operações-II recebeu um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, que abrangeu reformas, aquisição de equipamentos tecnológicos, como telas côncavas e sistemas de videomonitoramento, e a contratação de novos prestadores de serviço voluntário. Os esforços buscam replicar o modelo de sucesso já implementado no Ciop de Porto Velho, promovendo um atendimento mais humano e ágil.

Com a inauguração do CIOP-II, Ji-Paraná e municípios vizinhos passam a contar com uma estrutura de segurança pública robusta e eficiente, fortalecendo a ordem pública e a defesa social na região.

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Fonte: Governo RO

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