Recentemente, o Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que revisou as metas fiscais – teto de gastos – do governo central, autorizando-o a fechar as contas públicas com déficit primário – quando os gastos são maiores que a arrecadação – de R$ 159 bilhões em 2017 e, também, em 2018. Teoricamente, com a ampliação, o Planalto terá um fôlego maior no caixa para fazer frente às despesas obrigatórias – determinadas pela Constituição ou por Lei – que estão em crescimento, em contraposição às receitas, que ficaram muito abaixo do que era esperado. “Isso pode trazer um alívio no curto prazo, mas não recupera a confiança do mercado na economia”, afirma Roberto Luis Troster, consultor e ex-economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

De fato, desde 2016, essas despesas têm sido maiores que a receita líquida da União, e a última vez que tivemos um superávit – quando as receitas superaram as despesas – foi em 2013. “Manter as contas públicas em ordem é um indicador para o mercado, de que o governo tem condições de quitar as suas dívidas. Mas foi justamente o elevado grau de endividamento que tirou o selo de bom pagador do país”, explica o especialista, complementando que o aumento desse rombo traz consequências. “Nesse cenário, acaba não sobrando dinheiro para fomentar investimentos na economia, nem para garantir os programas sociais vigentes, tampouco amortizar essa dívida. Então, o governo terá que recorrer a medidas duras e impopulares, como o aumento da carga tributária, e realizar mais cortes de gastos não obrigatórios, de forma a alocar os recursos necessários. Porém, essas providências geralmente acabam agravando o cenário recessivo no curto-prazo”, diz ele.

Para Troster, a questão central é que essa dívida só aumenta, porque o país não está crescendo, e isso está relacionado, em boa parte, à falta de crédito. “A dinâmica do crédito brasileiro é muito ruim: as taxas de concessões médias estão próximas a 100% ao ano, levando os estoques a serem reduzidos a um valor mínimo, o que gera menos produção, menos empregos, menos consumo e, consequentemente, menos arrecadação”, explica ele, dizendo que isso precisa ser mudado. “Facilitando o acesso ao crédito, melhora a situação de solvência das empresas e, com isso, conseguirão produzir mais, contratar mais, ter estoques maiores e pagar mais impostos, levando a economia se movimentar e, assim, fazendo o país voltar a crescer”, conclui o economista.

Para não ser excluído do SIMPLES Nacional

Desde a semana passada, as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, com débitos previdenciários e não previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estão sendo notificadas eletronicamente, através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para regularizarem sua situação. Como já explicado anteriormente nessa Coluna, essa forma de comunicação é uma nova funcionalidade disponível no Portal do Simples Nacional, em que atos e termos processuais são comunicados de forma eletrônica, através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificado digital. Segundo o Fisco, serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

Assim, para não serem expulsos do regime especial tributário simplificado a partir do ano que vem, esses contribuintes deverão pagar os débitos pendentes à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros. Mas muita atenção: o prazo para acertar as contas com o Fisco é de 30 dias, contados a partir do momento da leitura da notificação.