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Governo de RO sanciona lei que institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 

Rondônia

A iniciativa visa desburocratizar e dar mais agilidade ao processo de abertura e funcionamento de empresas

Com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa e simplificar o exercício de atividades econômicas, o governo de Rondônia sancionou nesta quarta-feira (27), a Lei n° 5.918, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do estado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. A nova lei estabelece normas de proteção ao empreendedorismo e diretrizes para atuação do estado como agente normativo e regulador, promovendo princípios como a liberdade econômica, a boa-fé do cidadão em relação ao poder público e a intervenção mínima do estado no setor privado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a relevância da medida. “Estamos trabalhando para tornar Rondônia um estado cada vez mais atrativo para empreender, com menos burocracia e mais oportunidades. A regulamentação é um avanço para o crescimento sustentável e para garantir segurança jurídica aos empreendedores, que são os grandes motores da economia.”

A lei também classifica o risco das atividades econômicas, simplificando os procedimentos administrativos. Negócios de baixo risco, por exemplo, estão dispensados de atos públicos de liberação, enquanto atividades de risco moderado ou alto terão procedimentos específicos, sempre respeitando critérios técnicos e legais.

Para fins de dispensa de qualquer ato público de liberação e estabelecimento de regras do processo de licenciamento, a serem aplicadas no Integrador Estadual, os órgãos estaduais e municipais licenciadores deverão encaminhar, ao Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim/RO), em até 30 (trinta) dias após o início da vigência da Lei, a classificação de baixo, médio e alto risco, padronizada pelo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) ficará responsável por promover junto às demais secretarias e órgãos do estado, a adoção de medidas necessárias para dar efetividade à lei. O prazo para regulamentação é em até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

Sérgio Gonçalves, vice-governador e titular da Sedec reforça que a iniciativa visa desburocratizar e dar mais agilidade ao processo de abertura e funcionamento de empresas, garantindo que Rondônia continue crescendo como um polo de desenvolvimento econômico na Região Norte. “Com essa medida reforçamos o empenho do governo com a modernização da gestão pública e o estímulo à economia local, criando um ambiente cada vez mais favorável para investimentos e geração de empregos”, enfatizou.

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Fonte: Governo RO

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Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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