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Isenção de ICMS e IPVA para veículos de pessoas com deficiência garante inclusão e acessibilidade

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O Governo de Rondônia ampliou isenção de ICMS e IPVA para veículos de Pessoas com Deficiência (PcD), e promove mais inclusão e acessibilidade

 

Dois relevantes decretos foram sancionados pelo governo de Rondônia no dia 27 de agosto. Os Decretos n° 29.420 e n° 29.421 ampliam os benefícios fiscais para a aquisição de veículos por Pessoas com Deficiência (PcD). As novas regulamentações aumentam o teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), garantindo mais inclusão e acessibilidade para essa parcela da população. Esta mudança, realizada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), só foi possível por meio de um convênio deliberado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O primeiro auditor fiscal cego, Jailton Delogo, a assumir o cargo no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), avalia com satisfação a iniciativa do governo tanto no aumento do teto quanto na inclusão de pessoas com síndrome de Down e autismo, uma mudança que já era há muito esperada, garantindo inclusão e acessibilidade. “É muito bacana constatar que o governo de Rondônia acena de forma favorável para as pessoas com deficiência, consolidando os direitos”, declarou.

O secretário-adjunto de Finanças, Franco Maegaki Ono, reforçou  a preocupação da Sefin com o público de PcDs. “A ampliação dos benefícios fiscais representa um avanço importante para garantir que um número maior de cidadãos tenha acesso a esses direitos, simplificando o processo e ampliando o alcance do benefício.”

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, essas novas regras foram estabelecidas para atender às demandas da população, ampliando o acesso, para garantir mais liberdade e mobilidade para todos.

Entenda as mudanças e saiba como garantir os seus direitos

  • Decreto n° 29.420, eleva o limite para a isenção parcial do ICMS, passando de R$ 100 mil para R$ 120 mil. Antes, apenas veículos de até R$ 70 mil eram beneficiados com isenção parcial do ICMS. Com a medida, veículos novos de até R$ 120 mil agora estão contemplados integralmente;
  • Decreto n° 29.421, amplia o teto de isenção total do IPVA, de R$ 70 mil para R$ 120 mil. Neste caso, tanto para veículos novos quanto usados, desde que não ultrapasse o teto. 

São contemplados para recebimento dos benefícios as pessoas com deficiência, autistas e pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down. Os decretos também facilitam o acesso aos benefícios fiscais, permitindo que laudos médicos, necessários para a comprovação de deficiência, possam ser emitidos por serviços privados, além dos emitidos por instituições públicas, tornando o processo mais ágil e acessível.

É importante destacar que, o veículo deve estar no nome da pessoa com deficiência, porém, podendo ser eleitos até três condutores. Para solicitar os benefícios, os interessados podem acessar a Agência Virtual da Sefin, disponível no site oficial do órgão, onde estão listadas as condições de acesso, a documentação necessária, as etapas e os prazos.

Conheça outros benefícios oferecidos pela Sefin para pessoas com deficiência (PcD)

  1. Isenção de impostos para cadeiras de rodas e muletas: Saídas de cadeiras de rodas e muletas feitas por fabricantes que tenham, pelo menos, um percentual de funcionários com deficiência são isentas de impostos (Convênio ICMS 133/93).
  2. Doações de computadores para inclusão digital: Doações de computadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais, associações de pessoas com deficiência e comunidades carentes, feitas diretamente pelos fabricantes, são beneficiadas com isenção de impostos (Convênio ICMS 43/99).
  3. Equipamentos adaptados para PcD: Equipamentos como mouses, que são controlados pelo movimento dos olhos, e outros acessórios destinados a pessoas com deficiência, têm isenção de impostos para facilitar o acesso (Convênio ICMS 38/91).
  4. Veículos com isenção de impostos para PcD: A compra de veículos novos por pessoas com deficiência (física, visual, mental severa ou profunda), síndrome de Down ou autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal, tem isenção de impostos (Convênio ICMS 38/12).
  5. Transporte gratuito para idosos e PcD*: Empresas de transporte rodoviário intermunicipal têm direito a um crédito que cobre o valor do imposto nas passagens gratuitas oferecidas para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, conforme definido pela Lei n. 1.307, de 15 de janeiro de 2004.

 

Fonte: Governo RO

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Candeias do Jamari

Mensagem sobre importância de não misturar álcool e direção é levada para estabelecimentos em Candeias do Jamari

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Objetivo da ação de conscientização no município é reduzir sinistros e salvar vidas

Com o intuito de promover a conscientização sobre a importância de não misturar bebidas alcoólicas e direção, o governo de Rondônia realizou uma ação educativa no município de Candeias do Jamari. As equipes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) fixaram cartazes em empresas e realizaram atividades pedagógicas de trânsito para os moradores. A ação de rotina faz parte do plano de trabalho da Escola Pública de Trânsito (EPTran) e tem a finalidade de evitar que vidas sejam tiradas em sinistros de trânsito, por irresponsabilidade de quem mistura álcool e direção. 

Os cartazes fixados nas paredes dos estabelecimentos comerciais alertam os cidadãos com a seguinte mensagem: “A chave para chegar bem: passar a chave para quem não bebeu”. O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre a importância de não misturar álcool e direção.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que a educação de trânsito é o pilar para um trânsito seguro e consciente, e as atividades rotineiras são fundamentais para resguardar a vida da população. 

ENGAJAMENTO NA AÇÃO

Mensagem é um alerta sobre a importância de evitar álcool e direção

Edna Cláudia, empreendedora do ramo de alimentação há dois anos em Candeias do Jamari, foi uma das empresárias que aceitou passar a mensagem do Detran-RO em seu estabelecimento. “Liberei para conscientizar as pessoas de que bebida alcoólica e direção não combinam, porque a gente sabe que muita gente faz essa mistura e causa acidentes. Se eu posso ajudar a reduzir essas práticas, com certeza irei fazer”, frisou.

Na frutaria do empreendedor Alberone Vieira, o cartaz com a mensagem do Detran-RO também foi fixado. “Apoio qualquer iniciativa que seja benéfica para a sociedade, e este cartaz é muito positivo para todos nós. Estamos aqui, juntos, para ajudar a reduzir os acidentes por conta do álcool e direção”, disse.

REDUÇÃO DE SINISTROS

O diretor da EPTran, Welton Roney, destacou que o trabalho de conscientização e educação de trânsito tem sido contínuo em todo o estado e continuará ativo, a fim de reduzir sinistros e proporcionar um tráfego mais seguro.

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, enfatizou que o Departamento tem trabalhado em todos os pilares para reduzir os sinistros de trânsito. “As equipes de engenharia, fiscalização e educação estão em todos os cantos. Nosso objetivo é reduzir os acidentes e salvar vidas.”

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Fonte: Governo RO

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