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Lei que permite pagamento de fiança via pix é sancionada pelo Governo do Estado
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A lei 5.857/2024, que autoriza o pagamento de fianças via Pix em Rondônia, foi sancionada pelo Governo do Estado. De autoria do deputado estadual Luís do Hospital (MDB), a nova legislação moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Civil e acelera os processos legais ao incorporar o uso de tecnologia. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado, ocorrida no último dia 9 de setembro.
Atualmente, as fianças são pagas em espécie diretamente aos escrivães nas delegacias, gerando transtornos tanto para quem recebe quanto para quem paga, devido ao deslocamento necessário até uma instituição financeira para depositar ou sacar o valor, além de expor ambas as partes a riscos de segurança.
“Com a sanção da lei, o cidadão poderá pagar a fiança diretamente pelo celular, a qualquer hora e de qualquer lugar, usando o Pix. Essa inovação resolve problemas comuns enfrentados por pessoas detidas e seus familiares, principalmente fora do horário comercial ou em feriados”, destacou o deputado Luís do Hospital.
Na avaliação do autor da proposta, além das vantagens já mencionadas, a adoção do Pix para o pagamento de fiança traz benefícios adicionais ao gerar protocolos eletrônicos. Isso proporciona maior transparência e rastreabilidade das movimentações financeiras, contribuindo assim para a prevenção de possíveis irregularidades no sistema de segurança pública do estado.
O deputado Luís do Hospital também expressou seu agradecimento ao governador Marcos Rocha pela sanção da lei: “Agradeço ao governador pelo compromisso com a modernização da gestão pública e pela oferta de serviços de qualidade aos cidadãos. Com essa lei, estamos facilitando a vida das pessoas e tornando o sistema judiciário mais eficiente”, afirmou o parlamentar.
Texto: Diana Braga I Assessoria parlamentar
Fonte: Assembleia Legislativa de RO
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Ieda Chaves indica que DER-RO faça investimentos em infraestrutura nas rodovias RO-370 e RO-499
Na última semana, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou indicações importantes para que o governo de Rondônia faça melhorias estruturantes em atendimento aos anseios dos usuários das rodovias estaduais RO-370 e RO-499. Com as proposições, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER-RO), poderá incluir em sua programação os trabalhos de pavimentação e sinalização, além da instalação de tubos armcos, respectivamente.
De acordo com o documento (IND Nº. 10056/2024), a RO-370 desempenha papel estratégico como corredor viário para o escoamento da produção agrícola e pecuária, atividades que constituem a base econômica de Pimenteiras do Oeste, Corumbiara e Cerejeiras. “No entanto, a precariedade da pavimentação tem gerado transtornos significativos, como aumento do tempo de deslocamento, desgaste de veículos, além de dificultar o transporte de produtos, especialmente no período chuvoso, quando a rodovia se torna quase intransitável em determinados trechos”, justificou Ieda Chaves.
Ela defendeu ainda que as intervenções solicitadas são imprescindíveis para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e desenvolvimento econômico para a região. Na mesma região, há uma rotatória que interliga os acessos às cidades e, atualmente, “carece de sinalização adequada, vertical e horizontal, expondo motoristas, pedestres e ciclistas a um alto risco de acidentes”.
“A pavimentação da RO-370 e a sinalização da rotatória são ações que atendem aos princípios de desenvolvimento sustentável e proteção à vida, promovendo a melhoria da infraestrutura viária e garantindo maior integração entre os municípios da região”, acrescentou Ieda Chaves.
Instalação de tubos armcos em Corumbiara
Já a (IND Nº. 10052/2024), busca a instalação de tubos armcos em um córrego localizado na RO-499 (conhecida como Linha 4), que dá acesso ao distrito de Alto Guarajus, Assentamentos e ao distrito de Verde Seringa, em Corumbiara. Naquela área, há a necessidade de melhorar as condições de trafegabilidade e segurança da população local por ser o único eixo da região, tanto para o escoamento da produção agrícola quanto para o deslocamento dos moradores a serviços essenciais.
A estrada liga áreas produtivas a pontos estratégicos de comercialização e circulação de mercadorias, e a interrupção do tráfego durante o período chuvoso prejudica diretamente a economia local e regional. “A instalação dos tubos armcos permitirá que a via mantenha sua funcionalidade mesmo em épocas de chuvas intensas, prevenindo erosões e enchentes que tornam o trânsito impraticável”, justificou Ieda Chaves.
Por fim, a parlamentar destacou que a solução técnica já foi comprovadamente eficaz em outras regiões com desafios geográficos e climáticos semelhantes, proporcionando uma melhoria significativa na infraestrutura local e reduz a necessidade de manutenção constante da estrada, economizando recursos públicos a longo prazo.
Texto: Etiene Gonçalves | Assessoria Parlamentar
Foto: Rafael Oliveira | Secom/ALE-RO
Foto: Diego Delani | Secom/Governo de Rondônia
Fonte: Assembleia Legislativa de RO
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