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Ministério Público obtém reconhecimento da ilegalidade da Associação Terra Roxa e sua extinção

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O Ministério Público de Rondônia ingressou com ações civis públicas visando à dissolução compulsória (extinção) de duas associações envolvidas na prática de crimes ambientais, consistentes, principalmente, em desmatamento e invasão ao Parque Estadual de Guajará-Mirim e de seu entorno.

As ações foram propostas pela 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim e pelo Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), em razão de as entidades – Associação dos Produtores Rurais de Jacinópolis (Asprorjapolis) e Associação de Produtores Rurais Terra Roxa -, estarem fomentando e viabilizando a prática de crimes ambientais no interior da área protegida, bem como na zona de amortecimento da unidade, denominada “Bico do Parque”, situada nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.

Na Ação Civil Pública n. 7005040-38.2022.8.22.0015 a Asprorjapolis foi devidamente dissolvida.
Por sua vez, no mês de setembro de 2024, houve sentença na Ação Civil Pública n. 7005102-78.2022.8.22.0015, em que o Poder Judiciário, através da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, também reconheceu a ilegalidade das atividades da Associação Terra Roxa e determinou a dissolução (extinção), bem como a vedação de recebimento de quaisquer bens e verbas/valores, públicos ou privados.

O Ministério Público seguirá atuando na proteção das Unidades de Conservação e do Parque Estadual Guajará-Mirim, adotando todas as medidas necessárias contra pessoas físicas ou jurídicas que insistam na prática de atos ilegais nessas áreas.

 

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.

Funcionalidades

O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.

Integração e acolhimento

A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.

Fortalecimento de vínculos

Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.

O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.

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