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MP ajuíza Ação Civil Pública visando cancelamento de CARs sobre unidades de conservação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio dos promotores de justiça com atuação na defesa do meio ambiente e urbanismo da Comarca de Porto Velho, propôs uma ação civil pública contra o Estado de Rondônia, que tem como objetivo a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas que incidem sobre Unidades de Conservação Estaduais.

A ação busca assegurar que o Cadastro Ambiental Rural, instrumento legal de grande relevância para a gestão de áreas rurais e preservação ambiental, seja utilizado em conformidade com sua finalidade original.

Os Promotores de Justiça signatários da ação destacaram que as áreas de domínio público, especialmente as designadas como Unidades de Conservação, devem ser protegidas e não deveriam ter registros de CAR ativos ou pendentes de regularização em sobreposição à Unidades de Conservação Estaduais.

Anteriormente, o Ministério Público havia emitido Recomendação (Recomendação SEI n.º 003/2023) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), para regularização administrativa das irregularidades apontadas, que não foi exitosa, levando o MP a buscar solução judicial.

O Cadastro Ambiental é um instrumento legal que visa a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais privados, sobretudo das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, sendo ferramenta relevante para preservação ambiental.

A ação ajuizada pelos promotores de justiça visa garantir que esse sistema seja utilizado de forma adequada, em conformidade com as normas vigentes, protegendo assim as Unidades de Conservação e o meio ambiente.

A Ação Civil Pública foi apresentada ao Poder Judiciário Estadual e aguarda apreciação. O Ministério Público atua na defesa do meio ambiente das Unidades de Conservação Estaduais.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.

Funcionalidades

O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.

Integração e acolhimento

A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.

Fortalecimento de vínculos

Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.

O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.

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