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MPF e MP/RO pedem na Justiça a suspensão imediata da venda do título Rondon Cap

Rondônia

Órgãos apontam que realizadores do Rondon Cap enganam consumidores com a venda de “pseudos títulos de capitalização” que não permitem que consumidores resgatem valores pagos.

 

Órgãos apontam que realizadores do Rondon Cap enganam consumidores com a venda de “pseudos títulos de capitalização” que não permitem que consumidores resgatem valores pagos

Título de capitalização é um contrato de adesão no qual o consumidor faz o pagamento, pode concorrer a prêmios e, ao final de determinado período, tem o direito de resgatar parte ou todo o valor pago. Mas, as cláusulas do título Rondon Cap estabelecem que o consumidor cede o direito de resgate a fim de contribuir com entidades filantrópicas.

Na análise do Ministério Público, por não permitir o resgate dos valores pagos pelos pelos consumidores, “o Rondon Cap não passa de jogo de azar, semelhante a um bingo, e não pode continuar sendo comercializado”. Por esta razão, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ingressaram com uma ação na Justiça Federal para proibir a comercialização do Rondon Cap.

Para os órgãos, “são ilegais as cláusulas do contrato de adesão Rondon Cap que estipulam a renúncia antecipada de direitos dos consumidoresporque obrigam o consumidor a concordar em doar seu dinheiro a uma entidade”.

Pedidos – O Ministério Público pediu à Justiça Federal que determine a suspensão imediata da comercialização de títulos de capitalização Rondon Cap. A ação civil pública tem como réus a Aplub, Aplub Capitalização, EcoAplub e Superintendência de Seguros Privados (Susep). O Grupo Aplub faz propagandas ostensivas na televisão, rádios e nas esquinas de Porto Velho, com sorteios nos quais os prêmios são caminhonetes ou carros luxuosos e valores em dinheiro.

Na ação, MPF e MP/RO pedem à Justiça a suspensão imediata de sorteios e aplicação de multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. Outros pedidos à Justiça são para que a Aplub não faça nenhum repasse de dinheiro à qualquer entidade e devolva os valores aos consumidores que compraram títulos de capitalização Rondon Cap.

O Ministério Público também pede o bloqueio de todos os bens, valores em contas bancárias ou de investimentos em nome do Grupo Aplub de Capitalização para garantir futuras indenizações. O MPF e MP/RO querem o encerramento definitivo das atividades de comercialização e sorteios do Rondon Cap.

Com relação à Susep, o pedido do Ministério Público é para que a Justiça determine que a Superintendência anule normas circulares que contrariam os direitos do consumidor, como o direito ao resgate dos valores pagos nos títulos de capitalização, e expeça outras circulares que respeitem esses direitos.

Os autores da ação são a procuradora da República Gisele Bleggi, os procuradores da República Daniel Lôbo e João Gustavo de Almeida Seixas, e a promotora de Justiça Daniela Nicolai. A ação civil pública tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia e pode ser consultada no site da Justiça Federal com o nº 1000540-89.2017.4.01.4100.

Assessoria MPF/RO
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Governo de RO inaugura Centro Integrado de Operações em Ji-Paraná

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Centro Integrado de Operações II (Ciop-II) está localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná

O governo de Rondônia entregou, oficialmente, o Centro Integrado de Operações II (Ciop-II), localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (20). A iniciativa, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tem como objetivo centralizar os atendimentos de emergência e urgência realizados pelos números 190 e 193, otimizando os serviços de segurança pública em diversos municípios da região Central e Cone Sul do estado.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a nova unidade é mais um avanço no fortalecimento da segurança pública no estado. “Estamos investindo em tecnologia, capacitação de pessoal e integração das forças de segurança, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente às comunidades”, salientou.

ESTRUTURA E OPERAÇÃO

O Ciop-II conta com modernas instalações, que incluem uma sala de coordenação, datacenter, uma central de atendimento com capacidade para quatro atendentes por turno e um supervisor, além de uma sala destinada ao videomonitoramento e despacho integrado de equipes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros  Militar de Rondônia (CBMRO). Os atendimentos compreendem o uso de sistemas tecnológicos como o Sistema Interact  e o Sistema Integrado de Segurança (Siseg), ferramentas essenciais para coordenar as ações de emergência na região.

IMPACTOS 

Sala destinada ao videomonitoramento no CIOP II

Desde o início das operações, em setembro, o Centro Integrado de Operações-II já registrou números expressivos. Entre 2 de setembro e 16 de dezembro foram atendidas 12.988 ligações, criados 3.299 protocolos no Siseg, e realizadas 2.951 ações de despacho de equipes. Além disso, as forças de segurança apreenderam 15 armas de fogo e recapturaram 30 foragidos.

O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital, ressaltou os benefícios do novo Ciop para as forças de segurança e sociedade. “Com o Ciop-II, estamos avançando na modernização e integração das nossas operações. Esse Centro é mais do que uma estrutura física, é um símbolo do comprometimento do governo com a segurança pública e a eficiência do atendimento à população.”

INVESTIMENTOS E RESULTADOS

O projeto do Centro Integrado de Operações-II recebeu um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, que abrangeu reformas, aquisição de equipamentos tecnológicos, como telas côncavas e sistemas de videomonitoramento, e a contratação de novos prestadores de serviço voluntário. Os esforços buscam replicar o modelo de sucesso já implementado no Ciop de Porto Velho, promovendo um atendimento mais humano e ágil.

Com a inauguração do CIOP-II, Ji-Paraná e municípios vizinhos passam a contar com uma estrutura de segurança pública robusta e eficiente, fortalecendo a ordem pública e a defesa social na região.

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Fonte: Governo RO

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