O descumprimento da cota de gênero pode resultar na anulação dos votos obtidos pelo partido, além da cassação dos mandatos de candidatos eleitos e suplentes. No caso das quatro ações eleitorais, caso julgadas procedentes, poderão ser anulados os votos de quatro partidos, afetando diretamente a eleição de quatro dos nove vereadores eleitos, além de 24 suplentes. Isso implicará redistribuição das cadeiras para os partidos que cumpriram as normas.

A Promotora de Justiça Eleitoral Maira de Castro Coura Campanha explica que a cota de gênero é uma medida afirmativa que exige a participação mínima de 30% e máxima de 70% para cada gênero, masculino ou feminino, nas candidaturas proporcionais, como para vereadores. Essa regra visa ampliar a participação das mulheres na política, setor historicamente dominado por homens no Brasil. Os partidos políticos são obrigados a garantir que essas vagas sejam preenchidas por candidaturas femininas reais e ativas, que efetivamente participem da disputa eleitoral.

As ações do MPRO apontam que, mesmo com a exigência de candidaturas femininas, os partidos envolvidos fraudaram essa cota ao incluir mulheres como candidatas sem que estas realizassem atos de campanha ou recebessem votações expressivas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas fraudes à cota de gênero podem ser identificadas pela ausência de movimentação financeira, votação inexpressiva e falta de campanhas efetivas por parte das candidatas.

O MPRO destaca que o direito à igualdade na política é fundamental para o fortalecimento da democracia. A política de cotas de gênero visa corrigir desigualdades históricas que dificultam a participação feminina nos processos eleitorais. O MPRO atua para garantir o cumprimento dessas regras e a lisura das eleições, em defesa do direito das mulheres de concorrer de forma justa e efetiva.