Segundo o MPRO, a prefeitura sancionou leis que concederam aumento de 4,7% aos salários de agentes políticos e servidores públicos a partir de janeiro de 2024. Contudo, o órgão entende que essa prática contraria os princípios constitucionais, pois esses reajustes não podem ser aplicados anualmente para cargos políticos. A norma exige que as mudanças na remuneração sejam definidas antes do início de uma nova legislatura, para que sejam aplicadas durante todo o período subsequente de quatro anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a revisão geral anual não se aplica aos salários de agentes políticos, como vereadores, prefeitos e secretários municipais. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer afirmando que leis que vinculam o aumento salarial de agentes políticos aos reajustes anuais de servidores públicos violam a Constituição.

Diante dessa situação, o MPRO recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que suspenda os efeitos das leis que concederam tais aumentos, até que o Supremo Tribunal Federal decida definitivamente sobre a constitucionalidade da prática. O Promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves ressaltou que a recomendação visa garantir a legalidade dos atos municipais, seguindo o entendimento consolidado das cortes superiores.

O MPRO reforça que qualquer revisão salarial para agentes políticos deve respeitar o princípio de anterioridade e só pode ser aprovada para vigorar na legislatura seguinte. Essa medida visa proteger a transparência e a legalidade dos atos públicos, prevenindo aumentos irregulares de remunerações.