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Presidente Laerte Gomes destaca apoio da Assembleia Legislativa, que autoriza parcelamento de dívidas de contribuintes com o Estado

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Casa de Leis havia encerrado ano Legislativo, mas presidente convocou extraordinária para beneficiar usuários do Detran, pequenos e médios comerciantes

Presidente Laerte Gomes destaca apoio da Assembleia Legislativa, que autoriza parcelamento de dívidas de contribuintes com o Estado
Presidente Laerte Gomes – Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE-RO

Mesmo com o ano Legislativo encerrado, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, convocou sessões extraordinárias para aprovar projetos encaminhados pelo Executivo para reduzir juros e parcelar dívidas de tributos estaduais. As matérias são de grande interesse dos usuários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os pequenos e médios comerciantes, que pediram apoio para garantir os benefícios fiscais e fechar o ano no azul.

Laerte Gomes também fez intervenção junto ao Governo para aumentar o valor das dívidas que serão negociadas, chegando ao valor de R$ 3,6 milhões. Pelo projeto aprovado, os interessados deverão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refis ICMS) até 90 dias após a publicação da norma. Os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação poderão fazer parcelamentos de 12 a 180 parcelas com redução de até 85% dos juros e multas; os contribuintes enquadrados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas micros e pequenos empresas (Simples Nacional) também poderão parcelar o débito de 12 a 180 vezes com desconto de até 90% dos juros e multas; o Microempreendedor Individual – MEI, Produtor Rural e Pessoas Físicas receberam o mesmo tratamento fiscal e poderão aderir ao programa nas mesmas condições. O fato gerador do ICMS para fins da norma legal é até o dia 31 de dezembro de 2017.

IPVA e ITCD

A exemplo do Refis ICMS, o Governo também enviou projeto e a Assembleia aprovou o parcelamento de dívidas e a redução de juros e multas nas dívidas do IPVA e ITCD para débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2017. O parcelamento ocorrerá em até 15 parcelas com redução de até 75% dos juros e multas. Caso o contribuinte decida pagar o débito em parcela única, essa redução cresce para 95%. “Nossos contribuintes poderão fechar o ano tranquilos aproveitando esses parcelamentos e redução de juros que a Assembleia Legislativa aprovou”, destacou o presidente Laerte Gomes.

Gérson Costa – Decom/ALE-RO

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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