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Projeto obriga comprovação de infrações de trânsito por meio de aparelho eletrônico 

 

 

A deputada federal Mariana Carvalho (PSDB – RO) apresentou projeto de Lei que visa obrigar as autoridades e agentes de trânsito a comprovar a penalidade mediante equipamento de audiovisual ou por aparelho eletrônico disponibilizado pelo Estado para esse fim.

Ela destaca que os cidadãos têm o direito de recorrer das penalidades impostas pelos departamentos de trânsito, mediante imagem ou qualquer outro meio comprobatório para sua defesa.

Na avaliação da segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara, quando não há imagem, o cidadão se torna vulnerável à decisão do órgão e prejudicado pela inocorrência de infração.

Atualmente, em determinadas ocasiões, os agentes de trânsito apenas precisam preencher o formulário do Auto da Infração e, quando possível, recolher assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.

“Esse método fica prejudicado pela falta de documentação comprobatória da infração que foi realizada pelo condutor e mencionada pelo agente de trânsito”, alerta.

Para a congressista, atos administrativos dados pela pressuposta veracidade das ocorrências não podem se reduzir a uma fundamentação ou argumentação simplista.

“A importância de uma comprovação se torna necessária nos dias atuais, principalmente pela facilidade de organizar um método de comprovação visual da infração”, defende.

Mariana Carvalho argumenta ainda que o importante para a sociedade é a conscientização acerca das responsabilidades no trânsito, não a fixação de penas monetárias elevadas, as quais prejudicam a população.

Segundo ela, não são realizadas campanhas educativas na mesma frequência com se realizam blitz para multar motoristas.

O projeto determina que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente de trânsito, mediante aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis.

Assessoria com psdbnacamara

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Rondônia

Governo de RO inaugura Centro Integrado de Operações em Ji-Paraná

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Centro Integrado de Operações II (Ciop-II) está localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná

O governo de Rondônia entregou, oficialmente, o Centro Integrado de Operações II (Ciop-II), localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (20). A iniciativa, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tem como objetivo centralizar os atendimentos de emergência e urgência realizados pelos números 190 e 193, otimizando os serviços de segurança pública em diversos municípios da região Central e Cone Sul do estado.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a nova unidade é mais um avanço no fortalecimento da segurança pública no estado. “Estamos investindo em tecnologia, capacitação de pessoal e integração das forças de segurança, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente às comunidades”, salientou.

ESTRUTURA E OPERAÇÃO

O Ciop-II conta com modernas instalações, que incluem uma sala de coordenação, datacenter, uma central de atendimento com capacidade para quatro atendentes por turno e um supervisor, além de uma sala destinada ao videomonitoramento e despacho integrado de equipes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros  Militar de Rondônia (CBMRO). Os atendimentos compreendem o uso de sistemas tecnológicos como o Sistema Interact  e o Sistema Integrado de Segurança (Siseg), ferramentas essenciais para coordenar as ações de emergência na região.

IMPACTOS 

Sala destinada ao videomonitoramento no CIOP II

Desde o início das operações, em setembro, o Centro Integrado de Operações-II já registrou números expressivos. Entre 2 de setembro e 16 de dezembro foram atendidas 12.988 ligações, criados 3.299 protocolos no Siseg, e realizadas 2.951 ações de despacho de equipes. Além disso, as forças de segurança apreenderam 15 armas de fogo e recapturaram 30 foragidos.

O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital, ressaltou os benefícios do novo Ciop para as forças de segurança e sociedade. “Com o Ciop-II, estamos avançando na modernização e integração das nossas operações. Esse Centro é mais do que uma estrutura física, é um símbolo do comprometimento do governo com a segurança pública e a eficiência do atendimento à população.”

INVESTIMENTOS E RESULTADOS

O projeto do Centro Integrado de Operações-II recebeu um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, que abrangeu reformas, aquisição de equipamentos tecnológicos, como telas côncavas e sistemas de videomonitoramento, e a contratação de novos prestadores de serviço voluntário. Os esforços buscam replicar o modelo de sucesso já implementado no Ciop de Porto Velho, promovendo um atendimento mais humano e ágil.

Com a inauguração do CIOP-II, Ji-Paraná e municípios vizinhos passam a contar com uma estrutura de segurança pública robusta e eficiente, fortalecendo a ordem pública e a defesa social na região.

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Fonte: Governo RO

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