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RECONHECIMENTO: Lei municipal é garantia de direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista em Porto Velho

Porto Velho

Mais de 1.600 Carteiras Municipais de Identificação do Autista já foram emitidas

Prefeitura de Porto Velho já emitiu mais 1.679 Carteiras Municipais de Identificação do Autista O município de Porto Velho tem muitos motivos para enfatizar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, que anualmente é celebrado em 2 de abril. Com a aprovação da lei municipal que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), esse grupo de pessoas, esquecido durante tanto tempo, passa a usufruir da garantia dos seus direitos.

Até o final da manhã do dia 1º de abril, a Prefeitura de Porto Velho já havia emitido 1.679 Carteiras Municipais de Identificação do Autista (CMIA). Esse trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), através dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em diversos pontos da cidade.

Essa política pública de emissão da CMIA implantada no município tem contribuído para maior efetividade nas ações de inclusão social das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de atender a uma importante demanda pontuada pelos pais e mães atípicos.

Emissão da Carteira Municipal do Autista está associada à garantia de direitos das pessoas com TEAEm termos gerais, a emissão da Carteira Municipal do Autista está associada à garantia de direitos das pessoas com TEA, como por exemplo, o acesso aos serviços públicos e privados de saúde e educação (por exemplo), além de prioridade no atendimento em bancos, lojas, supermercados e farmácias, entre outras garantias, a exemplo da isenção de alguns impostos.

NORMATIVAS

Conforme informou a Semasf, a emissão da CMIA está de acordo com a Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Outra normativa é a Lei Estadual N° 4.991, de 20 de maio de 2021. Ela dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Rondônia.

Pais ou responsáveis por pessoas com TEA devem se dirigir ao Cras mais próximo solicitar a carteirinhaE por fim, está embasada na Lei Complementar Municipal-DL Nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho”.

DOCUMENTOS

Para fazer o cadastro para a emissão da CMIA, pais ou responsáveis por pessoas com TEA devem se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo de casa e solicitar a carteirinha. O horário de atendimento dos Cras é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira

É necessário, porém, que apresentem o laudo médico com prazo de validade de 60 meses, documentos pessoais do autista e do responsável, comprovante de residência, foto 3×4, requerimento que pode ser feito no ato da inscrição e comprovante de tipagem sanguínea.

ENDEREÇOS DOS CRAS

“ELIZABETH PARANHOS”
Endereço: Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP 76.803-765.
Zonas Norte e Oeste. Telefone: 98473-4881.
[email protected]
[email protected]

“BETINHO”
Endereço: Rua Vila Mariana, nº 9968, Setor 35, Quadra 193, Lote 0081, bairro: Mariana. CEP: 76.813-612.
Zona Leste. Telefone: (69) 98473-6269.
[email protected]
[email protected]

“IRMÃ DOROTHY”
Endereço: Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista, indo pela avenida Amazonas, sentido área ruralizada dobra-se a esquerda na Rua Fonte Boa. CEP: 76.829-015.
Zona Leste. Telefone: (69) 98473-4364.
[email protected]
[email protected]

“PAULO FREIRE”
Endereço: Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-340.
Zona Leste. Telefone: 98473-6076.
[email protected]
[email protected]

“DONA COTINHA”
Novo endereço: Rua Tamarino, nº 2946, Cohab Floresta, Porto Velho/RO, CEP: 76.808-014.
Telefone: 69 98473-6030.
[email protected]
[email protected]
[email protected].

“Pe. TEODORO CROMMO”
Endereço: Via 01, Quadra 1, Casa 03, ponto de referência: de frente com a BR-364, próximo à rodoviária de Jaci Paraná.
Distrito de Jaci-Paraná – Porto Velho/RO. CEP: 76840-000.
Telefone: (69) 99955-5438, (69) 98473-6178.
[email protected],
[email protected]

Texto: Augusto Soares
Foto: SMC

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

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Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anosO projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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