Na noite do próximo dia 13 de maio, em Sessão Solene, a Câmara Municipal de São Paulo irá homenagear o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI), agraciando a entidade com a Salva de Prata, a mais alta honraria oferecida pelo Poder Legislativo paulistano a instituições, organizações e fundações.

Segundo o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), proponente do decreto legislativo que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa, essa condecoração se justifica em razão dos relevantes serviços prestados pelo SIMPI à população da cidade de São Paulo, bem como por atuar incansavelmente na defesa das micro e pequenas indústrias brasileiras. “Trata-se de um justo reconhecimento público, que se faz necessário por causa da destacada atuação desse sindicato que, ao longo das suas três décadas de existência, vem contribuindo positivamente não só para o desenvolvimento do empreendedorismo no município, mas também no estado e no país”, explica o vereador. Na ocasião serão também  homenageados os demais Simpi’s do Brasil.

*MEI veja como conseguir cartão de crédito para sua empresa*

Cartão de credito quando bem utilizado é um bom jeito para ajudar as pequenas empresas a crescerem,  pois  proporciona estabilidade para quem está começando, dando  a opção aquisição de equipamentos e estoque.  Quem é microempreendedor tem direito a ter um cartão para sua empresa, assim como os demais benefícios que um CNPJ pode oferecer. O mercado oferece ao MEI  um bom numero de “bandeiras” como são chamados as operadoras de cartão de credito e com diversos  formas de comercialização. Mas se seu foco é gerenciar seus negócios, com crédito próprio para sua empresa, conheça o cartão de crédito BNDES para MEI. Esse é o cartão mais indicado para  a microempresa, pois funciona como um empréstimo ao empreendedor , a fatura do cartão é descontada em  conta e os juros praticados são menores do que outros cartões.  Por isso, é importante o cliente ter uma conta corrente em uma agência (Caixa, Itaú, Brasil, SICOOB)  onde terá crédito pré-aprovado  que pode ser de até 1 milhão, com financiamento automático em até 48 vezes e em parcelas fixas.    Para solicitar o cartão  é só entrar no site do cartão BNDES (www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/cartao-bndes) clique em solicitar e preencha as informações de sua empresa, escolhendo o banco em que você tenha a conta. Depois é só apresentar a documentação na agência. Para maiores informações sobre como conseguir o cartão  leia em:www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/Tutorial/Manual%20do%20Comprador%20-%20SOLICITACAO%20DE%20CARTAO.pdf . E se precisar no SIMPI faz.

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*Decisão do TST libera empregados de bater cartão*

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começa a se ajustar ao princípio do negociado sobre o legislado pregado pela Reforma Trabalhista: a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) dessa Corte liberou os empregados de “bater o cartão de ponto” todos os dias, autorizando a aplicação do chamado “Sistema de Registro de Ponto por Exceção”, ou seja, desde que devidamente negociado e haja previsão em acordo coletivo, o trabalhador apenas será obrigado a registrar as situações excepcionais, como saídas antecipadas, horas extras, atrasos, faltas ou licenças.

Essa decisão da mais alta instância da Justiça do Trabalho surgiu em função da necessidade de adequação das suas decisões à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à Reforma Trabalhista. Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa que as empresas com mais de dez funcionários deveriam supervisionar a jornada de trabalho, devendo controlar a entrada e a saída dos empregados através de registro manual, mecânico ou eletrônico.

*Publicada a Lei que cria o “Microbanco”*

Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Também conhecida como “microbanco”, essa modalidade empresarial pode ser criada por qualquer pessoa física que disponha de capital próprio, cujo objetivo é abrir crédito alternativo para microempreendedores, notadamente a aqueles que não têm acesso às linhas de financiamento tradicionais.

Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, o ESC tem algumas características específicas, diferentes das demais instituições convencionais de crédito. “Só pode operar no município de criação e destinar crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; não se equipara a banco, ou seja, não pode haver essa menção na razão social; não poderá captar recurso de terceiros, mas apenas operar com capital próprio; e a receita anual é limitada a 4,8 milhões no ano”, explica ele. O advogado esclarece ainda que, apesar de se enquadrar no SIMPLES Nacional, essa empresa não poderá optar pela tributação nesse regime. “A tributação deverá se dar pela sistemática do Lucro Presumido, com percentuais próprios, ou mesmo pelo Lucro Real”, complementa o advogado.

*Prazo para declaração do MEI termina no dia 31 de maio*

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2018 vai até o dia 31 de maio, e o SIMPI  auxilia.  O envio à Receita Federal já está funcionando desde janeiro e  para fazer a declaração, é preciso informar a receita bruta total no ano de 2018 . Quem não teve rendimentos no período também precisa declarar. O atendimento acontece  de segunda a sexta-feira, das 8h às 17.30h, em sua sede  à  rua Padre Chiquinho 1454 Pedrinhas . A Declaração Anual pode ser entregue a Receita Federal  até 31 de Maio.