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TCE orienta municípios a respeito de critérios de “carona” em licitações
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou por unanimidade parecer prévio, referente à adesão, pelos municípios, de atas de registro de preços, também conhecidas como “caronas”.
A Consulta-Processo nº 597/2024 foi formulada pela Prefeitura de Vilhena.
Na resposta, o TCE-RO admite ser possível “caronas” entre municípios de Rondônia e também com municípios de outros estados, desde que demonstrada a vantagem para a administração pública, por meio de processo, que deve considerar circunstâncias de limitações geográficas, custos e condições, complexidade administrativa.
Ponto importante a ser observado: nos dois casos, a formalização da ata deve ter ocorrido mediante licitação.
MUNICÍPIO DE POPULAÇÃO INFERIOR
O TCE-RO ainda destaca não haver impedimento, de ordem legal, para o município de Vilhena aderir à ata de registro de preços gerida por outro município de porte populacional inferior ao seu.
Nesse caso, mantém-se obrigatório o cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal n. 59.677/2023, aos limites da Lei n. 14.133/2021, às condicionantes do Parecer Prévio n. 59/2010-TCERO, integrado com as disposições da decisão aprovada pelo Pleno.
O parecer prévio, que integra o processo eletrônico nº 00597/2024 – cuja íntegra pode ser conferida no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) –, passa agora a fazer parte da consolidação de entendimentos do TCE.
Firma, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição do Tribunal.
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MPC-RO integra diretoria da Ampcon para o biênio 2025-2026
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) integrará a nova diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), no biênio 2025-2026.
A Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira ocupará o cargo de diretora adjunta.
As eleições ocorreram, no último dia 12 de dezembro, com participação dos procuradores de todos os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) do Brasil, em um processo democrático que definiu a nova composição da diretoria da Ampacon.
A Ampcon é responsável por congregar e representar os membros dos MPCs em nível nacional, promovendo o fortalecimento institucional, a troca de experiências e a defesa dos interesses do Ministério Público de Contas no sistema de controle externo.
MPC-RO NA ATUAL DIRETORIA
O MPC de Rondônia já participa da atual diretoria da Ampcon. O Procurador Adilson Moreira de Medeiros é diretor adjunto da gestão, encabeçada pelo presidente, Procurador João Augusto Bandeira de Mello (MPC-SE).
Os avanços alcançados no atual mandato foram destacados pelo Procurador Adilson Moreira, enaltecendo o trabalho realizado pela atual diretoria.
Por sua vez, o presidente João Augusto se colocou à disposição para colaborar no processo de transição e, em seu discurso de despedida, expressou gratidão e confiança no futuro da associação.
A participação tanto do Procurador Adilson, na atual, como da Procuradora Érika Saldanha, na futura diretoria da Ampacon, reforça o compromisso do MPC-RO com a consolidação do sistema de controle externo e a promoção de boas práticas no âmbito da administração pública.
Confira a composição da nova Diretoria:
Vice-Presidente: Rodrigo Medeiros de Lima (MPTCU)
1ª Tesoureira: Cristina Andrade Melo (MPC-MG)
2º Tesoureiro: Enio Andrade Pimenta (MPC-AL)
1º Diretor Executivo: Daniel de Carvalho Guimarães (MPC-MG)
2º Diretor Executivo: Gabriel Guy Léger (MPC-PR)
Diretora Adjunta: Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE)
Diretora Adjunta: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (MPC-RO)
Diretora Adjunta: Maisa de Castro Sousa (MPC-GO)
Diretora Adjunta: Rachel Barbalho Ribeiro Silva (MPC-AP)
Diretor Adjunto: Stanley Botti Fernandes (MPC-PA).
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