TCE/RO
TCE-RO responde consulta de prefeitura sobre base de cálculo do ISSQN
TCE/RO
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou por unanimidade parecer prévio, referente à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Na Consulta-Processo nº 03396/23, formulada pela Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, quanto à aplicação do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sobre a base de cálculo do ISSQN para a construção civil.
Em sua resposta, o Tribunal de Contas acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO) para, baseado em normas constitucionais legais, esclarecer, inicialmente, que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil contratado.
Sendo assim, conforme o TCE-RO, é possível a dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos valores dos materiais utilizados nos serviços de construção civil.
Isso desde que tenham sido produzidos pelo prestador, fora do local da obra, e por ele destacadamente comercializados, com a incidência do ICMS, o que poderá ser demonstrado mediante notas fiscais.
Por fim, é destacado que, a partir do trânsito em julgado (que não cabe mais recurso) da decisão do STJ, o entendimento proferido por aquela Corte é aplicável a todos os contratos firmados nos municípios.
O parecer prévio, que integra o processo eletrônico nº 03396/23 – cuja íntegra pode ser conferida no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) –, passa agora a fazer parte da consolidação de entendimentos do TCE.
Firma, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição do Tribunal.
TCE/RO
MPC-RO integra diretoria da Ampcon para o biênio 2025-2026
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) integrará a nova diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), no biênio 2025-2026.
A Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira ocupará o cargo de diretora adjunta.
As eleições ocorreram, no último dia 12 de dezembro, com participação dos procuradores de todos os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) do Brasil, em um processo democrático que definiu a nova composição da diretoria da Ampacon.
A Ampcon é responsável por congregar e representar os membros dos MPCs em nível nacional, promovendo o fortalecimento institucional, a troca de experiências e a defesa dos interesses do Ministério Público de Contas no sistema de controle externo.
MPC-RO NA ATUAL DIRETORIA
O MPC de Rondônia já participa da atual diretoria da Ampcon. O Procurador Adilson Moreira de Medeiros é diretor adjunto da gestão, encabeçada pelo presidente, Procurador João Augusto Bandeira de Mello (MPC-SE).
Os avanços alcançados no atual mandato foram destacados pelo Procurador Adilson Moreira, enaltecendo o trabalho realizado pela atual diretoria.
Por sua vez, o presidente João Augusto se colocou à disposição para colaborar no processo de transição e, em seu discurso de despedida, expressou gratidão e confiança no futuro da associação.
A participação tanto do Procurador Adilson, na atual, como da Procuradora Érika Saldanha, na futura diretoria da Ampacon, reforça o compromisso do MPC-RO com a consolidação do sistema de controle externo e a promoção de boas práticas no âmbito da administração pública.
Confira a composição da nova Diretoria:
Vice-Presidente: Rodrigo Medeiros de Lima (MPTCU)
1ª Tesoureira: Cristina Andrade Melo (MPC-MG)
2º Tesoureiro: Enio Andrade Pimenta (MPC-AL)
1º Diretor Executivo: Daniel de Carvalho Guimarães (MPC-MG)
2º Diretor Executivo: Gabriel Guy Léger (MPC-PR)
Diretora Adjunta: Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE)
Diretora Adjunta: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (MPC-RO)
Diretora Adjunta: Maisa de Castro Sousa (MPC-GO)
Diretora Adjunta: Rachel Barbalho Ribeiro Silva (MPC-AP)
Diretor Adjunto: Stanley Botti Fernandes (MPC-PA).
Conab conclui a rodada de leilões de contratos de venda de arroz
Entidade faz balanço positivos das atividades em 2024
As novas regras do CMN e o fim da moratória em Mato Grosso
CMN aprova novas regras ambientais para crédito rural
“Mato Grosso fortaleceu seu compromisso com a agricultura sustentável”, diz presidente do IA
OPERAÇÃO FORÇA TOTAL: POLÍCIA MILITAR PRENDE SUSPEITO DE ROUBO DURANTE AÇÃO EM NOVA LONDRINA
A 10ª edição da Operação Força Total, idealizada pelo Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG-PM), segue sendo executada...
JI-PARANÁ – ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO DE PRIMEIRO INTERVENTOR EM CRISES POLICIAIS É MARCADO POR SOLENIDADE
Na manhã desta sexta-feira, 20, aconteceu a formatura dos participantes do 6º Estágio de Primeiro Interventor em Crises Policiais. O...
Furto de Capacete: Polícia Militar Recupera Itens Subtraídos e Detém Suspeito
Nesta quinta-feira.19, a Polícia Militar de Rondônia recuperou objetos furtados e prendeu um suspeito em Ariquemes. A guarnição de Força...
Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios
O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50...
Atendimentos do Detran-RO serão mantidos em horário regular durante período festivo
Ciretrans e Postos Avançados do Detran-RO realizam atendimento ao público das 7h30 as 13h30 Com a chegada das festas de...
Atendimentos do Detran-RO serão mantidos em horário regular durante período de festivo
Ciretrans e Postos Avançados do Detran-RO realizam atendimento ao público das 7h30 as 13h30 Com a chegada das festas de...
INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual
Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro Com o tema “De...
DIREITOS Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é marcada por elaborações de propostas
Debates objetivaram a construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres O propósito da realização da 5ª Conferência Municipal...
Festa dos Jornalistas arrecada quase uma tonelada de alimentos
“Evento que aconteceu no último final de semana, reuniu cerca de 400 profissionais da comunicação rondoniense” Foram exatos 897 quilos...
PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa
Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos...
PM que executou homem em frente a mercado foi reprovado em exame psicológico
Em depoimento às autoridades na época do crime, o PM disse que Gabriel estava armado e com a mão no...
Vídeo: Ladrão tem mão decepada durante assalto em lanchonete
Na manhã dessa quarta-feira (4), um assaltante teve a mão decepada após um roubo a uma lanchonete no Trevo da...
-
Polícia6 dias atrásSolenidade de Passagem de Comando do Batalhão de Polícia Ambiental em Rondônia marca momento histórico
-
Rondônia4 dias atrásAssistência técnica e extensão rural projetam Rondônia no cenário internacional de produção de alimentos em 2024
-
Esporte6 dias atrásJogo de despedida de Adriano Imperador termina com vitória do Flamengo
-
Rondônia4 dias atrásGoverno de RO conclui entregas aéreas de mantimentos para comunidades afetadas pela estiagem
-
Rondônia5 dias atrásGoverno de RO inaugura programa Prato Fácil em Jaru com meta de oferecer 268 refeições diárias
-
TJ RO6 dias atrásEvento voltado à Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte reúne instituições parceiras no Fórum Geral
-
Rondônia5 dias atrásAção realizada pelo governo de RO promove soltura de mais de 177 mil filhotes de tartarugas, no Parque Estadual Corumbiara
-
Polícia5 dias atrás10º BPM – POLÍCIA MILITAR RECUPERA MOTOCICLETA FURTADA E APREENDE OBJETOS EM ALTA FLORESTA D’OESTE
Você precisa estar logado para postar um comentário Login