Rondônia
TJRO esclarece sobre decisão do STJ que trata de liberdade provisória e pagamento de fiança
Rondônia
Habeas corpus coletivo foi concedido para conter a Covid-19 no sistema prisional
O Tribunal de Justiça de Rondônia esclarece que já vem adotando entendimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da tarde de quarta-feira, 14, em conceder habeas corpus coletivo para todos os presos que tiveram deferimento da liberdade provisória mediante pagamento de fiança.
O instituto tem relação apenas com prisões em flagrante. A liberdade provisória vale para casos em que ficou condicionado o pagamento de fiança ou outras condicionantes. Na prática, só deve ser solto com a decisão os que foram presos em flagrante e dependem apenas do pagamento da fiança para sair da cadeia e não podem arcar com esse custo.
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O TJRO explica que quando alguém é preso em flagrante essa informação é levada ao conhecimento da autoridade judicial. A prisão pode ser convertida em preventiva, relaxada (em caso de ilegalidade) ou, sendo legal, ser concedida a liberdade provisória sob algumas condições, sendo uma delas o pagamento de fiança. Recolhimento noturno, proibição de se ausentar da comarca, monitoramento eletrônico são outras condições.
Prefeitos
A decisão não tem aplicabilidade aos prefeitos presos na Operação Reciclagem, da Polícia Federal, por se tratar de prisão mediante ordem judicial, prisão preventiva, e só podem ser soltos no caso de revogação de prisão preventiva, e não de liberdade provisória. Na quarta-feira, os prefeitos tiveram os pedidos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar indeferidos na sessão da 2ª Câmara Criminal.
A defesa do prefeito de Ji-Paraná alegou que Marcito Aparecido Pinto está em tratamento psiquiátrico com sintomatologia depressiva grave, porém, segundo o relator, não se comprovou nos autos que o tratamento médico do qual o acusado necessita não possa ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional.
Outro habeas corpus pleitado pelas prefeitas Gislaine Clemente, Glaucione Maria Rodrigues Neri e outros dois presos na mesma operação, Luiz Ademir Schock e Daniel Neri de Oliveira, também se baseia em situação de tratamento de saúde (Daniel Neri), grupo de risco para a Covid-19 (Luiz Ademir SchocK) e, no caso de Gislaine Clemente, prefeita de São Franscisco do Guaporé, de mulher com filhos menores de 12 anos de idade.
Na decisão, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, relator do HC, ressalta ser Inviável a prisão domiciliar quando não ficar comprovado que a unidade prisional não possui as condições necessárias ao atendimento dos presos. A operação apura crimes contra a administração pública.
Assessoria de Comunicação Institucional
Rondônia
Governo de RO inaugura Centro Integrado de Operações em Ji-Paraná
O governo de Rondônia entregou, oficialmente, o Centro Integrado de Operações II (Ciop-II), localizado nas instalações do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Ji-Paraná. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (20). A iniciativa, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tem como objetivo centralizar os atendimentos de emergência e urgência realizados pelos números 190 e 193, otimizando os serviços de segurança pública em diversos municípios da região Central e Cone Sul do estado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a nova unidade é mais um avanço no fortalecimento da segurança pública no estado. “Estamos investindo em tecnologia, capacitação de pessoal e integração das forças de segurança, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente às comunidades”, salientou.
ESTRUTURA E OPERAÇÃO
O Ciop-II conta com modernas instalações, que incluem uma sala de coordenação, datacenter, uma central de atendimento com capacidade para quatro atendentes por turno e um supervisor, além de uma sala destinada ao videomonitoramento e despacho integrado de equipes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO). Os atendimentos compreendem o uso de sistemas tecnológicos como o Sistema Interact e o Sistema Integrado de Segurança (Siseg), ferramentas essenciais para coordenar as ações de emergência na região.
IMPACTOS
Desde o início das operações, em setembro, o Centro Integrado de Operações-II já registrou números expressivos. Entre 2 de setembro e 16 de dezembro foram atendidas 12.988 ligações, criados 3.299 protocolos no Siseg, e realizadas 2.951 ações de despacho de equipes. Além disso, as forças de segurança apreenderam 15 armas de fogo e recapturaram 30 foragidos.
O secretário de Segurança, Felipe Bernardo Vital, ressaltou os benefícios do novo Ciop para as forças de segurança e sociedade. “Com o Ciop-II, estamos avançando na modernização e integração das nossas operações. Esse Centro é mais do que uma estrutura física, é um símbolo do comprometimento do governo com a segurança pública e a eficiência do atendimento à população.”
INVESTIMENTOS E RESULTADOS
O projeto do Centro Integrado de Operações-II recebeu um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, que abrangeu reformas, aquisição de equipamentos tecnológicos, como telas côncavas e sistemas de videomonitoramento, e a contratação de novos prestadores de serviço voluntário. Os esforços buscam replicar o modelo de sucesso já implementado no Ciop de Porto Velho, promovendo um atendimento mais humano e ágil.
Com a inauguração do CIOP-II, Ji-Paraná e municípios vizinhos passam a contar com uma estrutura de segurança pública robusta e eficiente, fortalecendo a ordem pública e a defesa social na região.
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Fonte: Governo RO
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