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Após Ação Civil Pública do MPRO, servidor que beneficiava empresas em licitações é condenado em Cacoal

Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão favorável junto à 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) garantindo a perda da função e condenação por improbidade administrativa de um servidor público que prestava assessoria ilegal a empresas durante os processos de licitação no Município de Cacoal.

A Ação Civil Pública movida pelo MPRO destacou que o servidor se aproveitava da função na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cacoal (CPL) para favorecer empresas de seu interesse em processos licitatórios.

De acordo com o TJRO, embora a defesa do acusado negue ato de improbidade, os argumentos não convenceram os julgadores, pois a Lei de Improbidade Administrativa veda “o exercício de atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a sua atividade”.

O julgamento aconteceu na última quarta-feira (19/7).

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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Rondônia

Centro de Reabilitação de Rondônia realiza mais de 9 mil atendimentos em onze meses

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A unidade oferta cerca de 7 especialidades para reabilitação de crianças e adultos

Com o objetivo de oferecer atendimento especializado, o Centro de Reabilitação de Rondônia (CERO), unidade de referência em reabilitação infantil e adulta, realizou, entre os meses de janeiro e novembro de 2024, cerca de 9.151 mil atendimentos em diversas especialidades. O Centro de Reabilitação está localizado na Avenida Barão do Amazonas, nº 9.960, Bairro Mariana, em Porto Velho.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os serviços oferecem acessibilidade, dignidade e qualidade de vida aos cidadãos. “O governo segue trabalhando para incluir e cuidar, transformando vidas, desde o público infantil até o adulto”, salientou. 

ATENDIMENTO

Para ser atendido, o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência. Após o registro na regulação, é feito o agendamento do atendimento.

A unidade disponibiliza consultas e acompanhamentos nas especialidades de:

  • Fisioterapia pediátrica e adulta
  • Fonoaudiologia
  • Terapia ocupacional
  • Psicologia
  • Psicopedagogia
  • Neuropediatria
  • Neuropsicologia

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha, ressaltou que, a unidade também é responsável por adquirir e entregar aos usuários do SUS meios de locomoção, como cadeiras de rodas, andadores, muletas, entre outros. “O trabalho da gestão é benéfico para atender com dignidade os usuários do Sistema Único de Saúde, promovendo eficiência  e dinâmica no atendimento e bem-estar dos rondonienses.”

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Fonte: Governo RO

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