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Pimenteiras do Oeste

Comunidade Quilombola de RO recebe certidão de autodefinição

Pimenteiras do Oeste

Os remanescentes da comunidade Quilombola de Santa Cruz, localizada no Município de Pimenteiras do Oeste/RO, receberam a Certidão de Autodefinição como Quilombolas. O documento foi emitido pela Fundação Cultural Palmares.

A certidão foi entregue à associação quilombola, por William Coimbra e Raimundo Seixas – servidores do Incra, no dia 20 de dezembro de 2016, em Pimenteiras do Oeste. A entrega da certidão foi um momento muito aguardado pelos remanescentes membros da comunidade.

Das nove comunidades no estado de Rondônia, apenas Tarumã, localizada no Município de Alta Floresta do Oeste, ainda não foi certificada pela Palmares, dependendo da própria comunidade se decidir como quilombola ou não.

Durante o ano de 2016, as regularizações avançaram muito nos territórios quilombolas do Estado, estando prestes a ser publicadas as portarias de reconhecimento dos territórios, etapa anterior à titulação das comunidades de Santa Fé localizada em Costa Marques, Santo Antônio e Pedras Negras. Já São Francisco do Guaporé deverá acontecer no início de 2017.

As comunidades recebem apoio técnico e assistencial da EMATER, Ifro e Ecan (Equipe de Conservação da Amazônia), que estiveram presentes nas comunidades de Santa Fé, Forte Príncipe da Beira, Santo Antônio, Pedras Negras, entre outras, levando informações e colaborando com os programas voltados à inclusão social e assistência técnica agrícola.

Durante este ano, o Incra levará às comunidades os benefícios do programa da reforma agrária. O programa Brasil Quilombolas é uma das metas do governo para os próximos anos.

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Alta Floresta do Oeste

Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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