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Depois da prisão da prefeita em Cacoal, presidente da Camara se nega em assumir, Jabá solta o verbo

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Jabá pede destituição de presidente da Câmara por recusar-se a cumprir Lei Orgânica

Dos municípios envolvidos na Operação Reciclagem realizada pela Polícia Federal, Cacoal é o único sem ninguém respondendo pela prefeitura há mais de duas semanas. Por considerar grave e com prejuízos para a administração é que o candidato a prefeito, Jabá Moreira (PROS), vereador pelo segundo mandato consecutivo, protocolou na Câmara Municipal de Cacoal uma representação com pedido de destituição do presidente da Mesa Diretora – que é o presidente da Câmara – Valdomiro Corá (MDB).

O motivo, segundo Jabá, é a omissão do presidente Corá frente à Prefeitura Municipal. O presidente da Câmara de Vereadores recebeu a notificação do afastamento, porém abriu mão de assumir a prefeitura interinamente e se nega a renunciar à presidência da Casa de Leis. De acordo com o Art. 41 da Lei Orgânica de Cacoal, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara municipal. Cacoal segue sem prefeito há mais de duas semanas, o que, para Jabá, é uma irresponsabilidade por parte do presidente da Casa, já que a falta de gestor poderá causar graves problemas para a cidade.

A atual prefeita, Glaucione Rodrigues, foi presa no dia 25 de setembro, durante a operação Reciclagem da Polícia Federal, que apura crimes contra a administração pública. Com a prisão, ela foi afastada do cargo pelo período de 120 dias, tempo que ultrapassa o mandato. Ela ainda pode reassumir a prefeitura caso tenha o afastamento revogado.

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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